Acórdão Nº 0321869-09.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-06-2018
| Número do processo | 0321869-09.2015.8.24.0023 |
| Data | 28 Junho 2018 |
| Tribunal de Origem | Capital - Eduardo Luz |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| Recurso Inominado n. 0321869-09.2015.8.24.0023 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0321869-09.2015.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz
Relatora: Dra. Janine Stiehler Martins
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.
RECURSO DA RÉ. ALEGADA REGULARIDADE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DA RÉ EM APRESENTAR OFERTA ALTERNATIVA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. LIMITE CONSIGNÁVEL EXTRAPOLADO. RISCO DA ATIVIDADE DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO, FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PELO JUÍZO A QUO. NÃO ACOLHIMENTO.
PLEITO PARA AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, OU REDUÇÃO DO VALOR, BEM COMO SEJA CONCEDIDO PRAZO MAIOR PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. CABIMENTO EM PARTE. LIMITAÇÃO AO TETO DO JUIZADO. PRECEDENTES.
RECURSO PROVIDO EM PARTE
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0321869-09.2015.8.24.0023, da comarca da Capital - Eduardo Luz 2º Juizado Especial Cível, em que é Recorrente Banco Itaú BMG Consignado S/A,e Recorrido Luciana Maria Constantino de Souza:
A Primeira Turma de Recursos - Capital decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE para limitar a multa diária ao teto do Juizado Especial.
Sem custas e sem honorários.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9099/95, art. 63, § 1º, da Resolução CGJ 04/07 e Enunciado 92 do Fonaje.
VOTO
O recurso merece provimento em parte apenas no que toca à multa diária.
O recorrente alega que se trata de valor exorbitante.
Esta Turma tem entendido pelo cabimento de tal fixação em valor único, ou então por fixação diária, mas em ambos os casos, o valor total da multa fixada (individual ou somada) deve limitar-se sempre ao teto do Juizado Especial.
O Enunciado n. 39 do Fonaje prescreve: "É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei".
Neste norte:
"O valor das multas aplicadas em razão da necessidade de forçar o cumprimento de...
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