Acórdão Nº 0323102-93.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 07-06-2017
| Número do processo | 0323102-93.2015.8.24.0038 |
| Data | 07 Junho 2017 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville |
Recurso Inominado n. 0323102-93.2015.8.24.0038, de Joinville
Relator: Des. Augusto Cesar Allet Aguiar
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO COMPROVADA A RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO IRREGULAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. QUANTUM QUE MERECE REPARO PARA ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DESTA TURMA RECURSAL (R$ 10.000,00), PORÉM, SEM LABORAR EM LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA.
Neste sentido, é da jurisprudência:
"RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - DEFEITO DO SERVIÇO - ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS ACIDENTES DE CONSUMO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDO - Montante da indenização arbitrado na sentença que está muito aquém daquele usualmente fixado por esta Turma Recursal em casos análogos - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA (...) Assim, quer pelo expressamente dito neste voto, quer pelo que do seu teor decorre, analisadas todas as questões levantadas, deve o Recurso Inominado interposto pelo autor ser conhecido e provido, para que seja reformada em parte a sentença e majorada a indenização por danos morais, agora correspondente ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais); mantidas, no mais, as disposições constantes da sentença; conhecido e não provido, por consequência, o Recurso Inominado interposto pela ré. " (TJSC - Processo: 0306844-57.2014.8.24.0033 (Turmas de Recursos). Relator: Adilor Danieli. Origem: Itajaí. Órgão Julgador: Sétima Turma de Recursos – Itajaí. Julgado em: 13/02/2017).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0323102-93.2015.8.24.0038, da Comarca de Joinville 3º Juizado Especial Cível - Sociesc, em que é Recorrente Janice da Silva e Recorrida Embratel Tv Sat Telecomunicações S/A:
RELATÓRIO
Dispensável, no caso, a apresentação de relatório, nos termos do disposto no art. 63, § 1º da Resolução – CGJ/SC nº 04/07 e em conformidade com o Enunciado Cível nº 92.
VOTO
De plano, anoto que merece provimento o recurso autoral para majorar os danos morais fixados na sentença de fls. 70-71, porque o valor arbitrado não atende as finalidades institucionais da condenação sob enfoque, tampouco se amolda ao parâmetro adotado por esta turma recursal.
Ademais, a indenização, em casos como o desta jaez, deve visar o desestímulo a práticas como a perpetrada pela recorrida, além de mitigar o dano suportado pelo recorrente.
Desta feita, a majoração do quantum de R$ 7.000,00 para R$ 10.000,00, é medida que se impõe, visando a total reparação pelo injusto, porém, observando os critérios desta turma...
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