Acórdão Nº 0324261-53.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
| Número do processo | 0324261-53.2014.8.24.0023 |
| Data | 23 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0324261-53.2014.8.24.0023/SC
RELATOR: Desembargador SALIM SCHEAD DOS SANTOS
APELANTE: MARIA DAS NEVES ALMEIDA SOUZA ADVOGADO: NICOLAS PEDRON (OAB SC047527) APELADO: AIDA TEREZINHA MACHRI ADVOGADO: ODILON BARRETO DOS SANTOS (OAB SC025745)
RELATÓRIO
MARIA DAS NEVES ALMEIDA SOUZA interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da ação monitória n. 03242615320148240023, ajuizada por AIDA TEREZINHA MACHRI, rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, nos seguinte termos (evento 91, SENT77):
Na hipótese em tela, a autora apresentou como prova escrita de suas alegações iniciais cópias dos cheques devolvidos pelo banco sacado (páginas 9/10).
Necessário esclarecer, por oportuno, que tais reproduções digitalizadas têm a mesma força probante dos títulos originais, conforme os ditames do artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, estando a monitória, portanto, devidamente instruída.
[...]
Outrossim, salienta-se que, em se tratando de cópia digital, apenas a critério do magistrado haverá o depósito em cartório ou secretaria de documento relevante para a instrução do feito (artigo 425, § 2º, Código de Processo Civil).
[...]
Assim, verifica-se que, no presente caso, a correção monetária deve incidir a partir de 02/08/2013, data da efetiva emissão dos cheques, e não a contar dos vencimentos pós-datados de 27/12/2013 e 27/01/2014.
Outrossim, denota-se que as cártulas foram apresentadas à instituição financeira sacada em 18/03/2014, dia a ser considerado para fins de incidência dos juros de mora, em discordância ao pleiteado pela ré, a qual buscava a fixação dos juros a contar da citação por edital.
[...]
Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos por MARIA DAS NEVES ALMEIDA SOUZA em face de AIDA TEREZINHA MACHARI e, em consequência, nos termos do § 8º do artigo 702 do Código de Processo Civil, DECLARO POR SENTENÇA constituído "de pleno direito o título judicial" em favor de AIDA TEREZINHA MACHARI, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir de 02/08/2013, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar de 18/03/2014.
CONDENO a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.
Sustentou, em síntese: a) a concessão da justiça gratuita em seu favor em razão da presunção da sua hipossuficiência por ser representada por curador especial; b) a ilegitimidade ativa da autora; c) a necessidade de juntada dos cheques originais; e d) a incidência dos juros de mora a partir da citação (evento 108, APELAÇÃO95).
Foram opostos embargos de declaração no evento 94, EMBDECL81, os quais foram acolhidos para sanar omissão e acrescentar ao dispositivo a frase (evento 100, SENT86): "FIXO a remuneração do Defensor Dativo da ré, nomeado às páginas 80/82, Dr. Nicolas Pedron (OAB/SC 47.527), em R$ 1.000,00 (um mil reais)."
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
1 - Admissibilidade
O recurso deve ser conhecido, uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade.
1.1 - Réu revel representado por curador especial - Justiça gratuita indeferida - manutenção da sentença
O apelante, que é revel e tem seus interesses defendidos por curador especial, insurge-se contra a sentença que indeferiu a gratuidade da justiça porquanto ausente a comprovação da real necessidade do benefício, na medida em que não há nos autos a declaração de hipossuficiência ou qualquer documento que faça prova da insuficiência de recursos a que alude o artigo 98 do CPC. Sem razão, o apelante.
A gratuidade da justiça, nos termos do referido artigo 98 do CPC, somente pode ser deferida quando devidamente comprovada a "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios", sendo que, conforme previsto no artigo 99, § 3º, do mesmo código, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Não obstante, tal presunção, porque relativa, permite ao Magistrado abrir oportunidade para a complementação da comprovação dos pressupostos legais da gratuidade; providência sem a qual o benefício não pode ser indeferido (artigo 99, § 2º, do CPC).
A presunção da insuficiência de recursos, portanto, somente surge diante da alegação deduzida pela pessoa natural. Sem ela, não há como presumir a necessidade do benefício, o que impede seu deferimento. Aliás, veja-se que, considerado o fato da revelia e da representação do réu por curador especial, na forma do artigo 72, II, do CPC, não haveria nenhum efeito prático na intimação para a apresentação de novos documentos capazes de comprovar a situação econômica do réu.
Não obstante, em casos como o presente, prevalece o entendimento de que não há como exigir o recolhimento prévio das custas para a prática de atos processuais, aí incluído o exercício da faculdade recursal, sob pena de limitação da defesa dos interesses do curatelado especial.
Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. PREPARO RECURSAL. DISPENSA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem asseverou a falta de comprovação da hipossuficiência financeira da parte e concluiu pelo "indeferimento da justiça gratuita, porém sem a exigência de...
RELATOR: Desembargador SALIM SCHEAD DOS SANTOS
APELANTE: MARIA DAS NEVES ALMEIDA SOUZA ADVOGADO: NICOLAS PEDRON (OAB SC047527) APELADO: AIDA TEREZINHA MACHRI ADVOGADO: ODILON BARRETO DOS SANTOS (OAB SC025745)
RELATÓRIO
MARIA DAS NEVES ALMEIDA SOUZA interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da ação monitória n. 03242615320148240023, ajuizada por AIDA TEREZINHA MACHRI, rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, nos seguinte termos (evento 91, SENT77):
Na hipótese em tela, a autora apresentou como prova escrita de suas alegações iniciais cópias dos cheques devolvidos pelo banco sacado (páginas 9/10).
Necessário esclarecer, por oportuno, que tais reproduções digitalizadas têm a mesma força probante dos títulos originais, conforme os ditames do artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, estando a monitória, portanto, devidamente instruída.
[...]
Outrossim, salienta-se que, em se tratando de cópia digital, apenas a critério do magistrado haverá o depósito em cartório ou secretaria de documento relevante para a instrução do feito (artigo 425, § 2º, Código de Processo Civil).
[...]
Assim, verifica-se que, no presente caso, a correção monetária deve incidir a partir de 02/08/2013, data da efetiva emissão dos cheques, e não a contar dos vencimentos pós-datados de 27/12/2013 e 27/01/2014.
Outrossim, denota-se que as cártulas foram apresentadas à instituição financeira sacada em 18/03/2014, dia a ser considerado para fins de incidência dos juros de mora, em discordância ao pleiteado pela ré, a qual buscava a fixação dos juros a contar da citação por edital.
[...]
Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos por MARIA DAS NEVES ALMEIDA SOUZA em face de AIDA TEREZINHA MACHARI e, em consequência, nos termos do § 8º do artigo 702 do Código de Processo Civil, DECLARO POR SENTENÇA constituído "de pleno direito o título judicial" em favor de AIDA TEREZINHA MACHARI, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir de 02/08/2013, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar de 18/03/2014.
CONDENO a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.
Sustentou, em síntese: a) a concessão da justiça gratuita em seu favor em razão da presunção da sua hipossuficiência por ser representada por curador especial; b) a ilegitimidade ativa da autora; c) a necessidade de juntada dos cheques originais; e d) a incidência dos juros de mora a partir da citação (evento 108, APELAÇÃO95).
Foram opostos embargos de declaração no evento 94, EMBDECL81, os quais foram acolhidos para sanar omissão e acrescentar ao dispositivo a frase (evento 100, SENT86): "FIXO a remuneração do Defensor Dativo da ré, nomeado às páginas 80/82, Dr. Nicolas Pedron (OAB/SC 47.527), em R$ 1.000,00 (um mil reais)."
Sem contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
1 - Admissibilidade
O recurso deve ser conhecido, uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade.
1.1 - Réu revel representado por curador especial - Justiça gratuita indeferida - manutenção da sentença
O apelante, que é revel e tem seus interesses defendidos por curador especial, insurge-se contra a sentença que indeferiu a gratuidade da justiça porquanto ausente a comprovação da real necessidade do benefício, na medida em que não há nos autos a declaração de hipossuficiência ou qualquer documento que faça prova da insuficiência de recursos a que alude o artigo 98 do CPC. Sem razão, o apelante.
A gratuidade da justiça, nos termos do referido artigo 98 do CPC, somente pode ser deferida quando devidamente comprovada a "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios", sendo que, conforme previsto no artigo 99, § 3º, do mesmo código, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Não obstante, tal presunção, porque relativa, permite ao Magistrado abrir oportunidade para a complementação da comprovação dos pressupostos legais da gratuidade; providência sem a qual o benefício não pode ser indeferido (artigo 99, § 2º, do CPC).
A presunção da insuficiência de recursos, portanto, somente surge diante da alegação deduzida pela pessoa natural. Sem ela, não há como presumir a necessidade do benefício, o que impede seu deferimento. Aliás, veja-se que, considerado o fato da revelia e da representação do réu por curador especial, na forma do artigo 72, II, do CPC, não haveria nenhum efeito prático na intimação para a apresentação de novos documentos capazes de comprovar a situação econômica do réu.
Não obstante, em casos como o presente, prevalece o entendimento de que não há como exigir o recolhimento prévio das custas para a prática de atos processuais, aí incluído o exercício da faculdade recursal, sob pena de limitação da defesa dos interesses do curatelado especial.
Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. PREPARO RECURSAL. DISPENSA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem asseverou a falta de comprovação da hipossuficiência financeira da parte e concluiu pelo "indeferimento da justiça gratuita, porém sem a exigência de...
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