Acórdão Nº 0324365-63.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 30-01-2019
| Número do processo | 0324365-63.2015.8.24.0038 |
| Data | 30 Janeiro 2019 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville |
| Recurso Inominado n. 0324365-63.2015.8.24.0038 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville |
Recurso Inominado n. 0324365-63.2015.8.24.0038, de Joinville
Relator: Juiz Luís Paulo Dal Pont Lodetti
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS SUPORTADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL INÓCUA PARA ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. CONDUTORA QUE AO CRUZAR VIA COM TRÊS FAIXAS ACABA POR INTERCEPTAR O TRAJETO DE VEÍCULO QUE SEGUIA PREFERENCIALMENTE NA ÚLTIMA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DA RÉ CONDUTORA, COM A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CULPA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA. AUTOR QUE TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL. TENTATIVA NEGLIGENTE DE CRUZAMENTO DA AVENIDA QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. SINISTRO OCORRIDO NO PERÍODO DA MANHÃ. FARÓIS DESLIGADOS QUE CONFIGURARIAM MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, E SEGURAMENTE NÃO EVITARIAM A COLISÃO. FLUXO LENTO DEVIDO AO GRANDE MOVIMENTO NAS DUAS PRIMEIRAS FAIXAS A EXIGIR A TOMADA DE TODAS AS CAUTELAS TAMBÉM AO ATRAVESSAR A ÚLTIMA. REPARAÇÃO DOS DANOS. ÚNICO ORÇAMENTO APRESENTADO. VALIDADE. IDONEIDADE DA EMPRESA EMITENTE NÃO IMPUGNADA. PRAZO DE RESPOSTA SUFICIENTE PARA CONFRONTAÇÃO DOS ITENS SUBSTITUÍDOS COM VALORES DE MERCADO E CONSTATAÇÃO DE EVENTUAL SUPERFATURAMENTO. CONSERTO CONDIZENTE COM AS AVARIAS DETECTADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DOS DANOS SOFRIDOS E VALORES A SEREM RESSARCIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO.
É impossível falar em cerceamento de defesa nos casos em que a própria tese, considerada hipoteticamente como verdadeira, não tem o condão de alterar o resultado do julgamento.
Não há culpa concorrente em acidente de trânsito quando um dos automotores intercepta a trajetória de outro que segue em via preferencial, infração preponderante sobre possível excesso de velocidade.
A demonstração dos danos suportados em acidente de trânsito - ou do valor necessário à reparação deles - prescinde da juntada exata de três orçamentos e de...
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