Acórdão Nº 0325771-04.2014.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-04-2021
| Número do processo | 0325771-04.2014.8.24.0023 |
| Data | 28 Abril 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0325771-04.2014.8.24.0023/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRENTE: SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS (RÉU) RECORRIDO: ALEXANDRE RAFAEL MELQUÍADES ELIAS (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença de evento 70 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Custas isentas, por imposição legal.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310011209078v2 e do código CRC 4c59d9d4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 5/5/2021, às 19:15:7
RECURSO CÍVEL Nº 0325771-04.2014.8.24.0023/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRENTE: SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS (RÉU) RECORRIDO: ALEXANDRE RAFAEL MELQUÍADES ELIAS (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - MULTA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA- INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS - DESCUMPRIMENTO JUSTIFICADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença de evento 70 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da...
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRENTE: SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS (RÉU) RECORRIDO: ALEXANDRE RAFAEL MELQUÍADES ELIAS (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença de evento 70 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95). Custas isentas, por imposição legal.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENDES BERTONCINI, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310011209078v2 e do código CRC 4c59d9d4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ADRIANA MENDES BERTONCINIData e Hora: 5/5/2021, às 19:15:7
RECURSO CÍVEL Nº 0325771-04.2014.8.24.0023/SC
RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRENTE: SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS (RÉU) RECORRIDO: ALEXANDRE RAFAEL MELQUÍADES ELIAS (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - MULTA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA- INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS - DESCUMPRIMENTO JUSTIFICADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença de evento 70 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da...
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