Acórdão Nº 0326222-42.2018.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 09-09-2020
| Número do processo | 0326222-42.2018.8.24.0038 |
| Data | 09 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Recurso Inominado n. 0326222-42.2018.8.24.0038
Relator: Juiz Marcelo Pons Meirelles
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. ACOLHIMENTO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MÉRITO. INSTRUMENTO OBRIGACIONAL DEVIDAMENTE FIRMADO PELA PARTE AUTORA, COM INDICAÇÃO DOS ENCARGOS. USO EFETIVO DO CRÉDITO. TESE DE NULIDADE CONTRATUAL INSUBSISTENTE. HIGIDEZ DA COBRANÇA DOS VALORES. IMPUGNAÇÃO AO NÚMERO DO CONTRATO APRESENTADO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO LEVANTADA NO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.
SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0326222-42.2018.8.24.0038, da Comarca de Joinville, em que é Recorrente: Gerusa Aparecida Rafael e Recorrido: Banco Agiplan S/A.
ACORDAM, em Terceira Turma de Recursos, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atribuído a causa, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuais. Entretanto, tais verbas ficarão suspensas por força da gratuidade da justiça, deferida nos termos da Lei n. 1.060/50.
I – Relatório.
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
II) Voto.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e aplicando corretamente a legislação, inclusive em conformidade com a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
A propósito:
CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). JUNTADA DO INSTRUMENTO OBRIGACIONAL DEVIDAMENTE FIRMADO PELA PARTE AUTORA. USO EFETIVO DO CRÉDITO PELO CONTRAENTE. TESE DE CONTRATO DISSIMULADO INSUBSISTENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301959-91.2017.8.24.0001, de Abelardo Luz, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 10-06-2020).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DA LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. TESES ACOLHIDAS. CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR ANEXADO AOS AUTOS, COM INDICAÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES, NOS TERMOS DA LEI N. 10.820/03 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008 DO INSS. PREVALÊNCIA DA VONTADE DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER VÍCIO OU FALHA NA CONTRATAÇÃO. EXEGESE DO ENUNCIADO XIV DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA EM SEDE DE APELO INOMINADO. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300575-59.2018.8.24.0001, de Abelardo Luz, rel. Des. Ana Karina Arruda Anzanello, Segunda Turma Recursal, j. 08-06-2020).
Ademais, quanto a impugnação ao número do contrato apresentado pela parte recorrida entendo que não merece conhecimento.
Isso porque, referida alegação, apenas neste momento, configura inovação recursal, sendo que, desacompanhada da demonstração de motivo de força maior que impedisse a recorrente de apresentá-la na origem, implica no não conhecimento parcial do recurso, nos termos do art. 1014 do Código de Processo Civil.
Sobre o tema, colho da jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR ESTADUAL DA ÁREA DA SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA SUPRIMIDA INJUSTIFICADAMENTE EM DETERMINADO PERÍODO (JULHO/2011 A MARÇO/2012). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE QUE REFERIDA GRATIFICAÇÃO FORA SUPRIMIDA PORQUE O AUTOR/RECORRIDO NÃO CUMPRIRA AS METAS ESTABELECIDAS. JUSTIFICATIVA NÃO APRESENTADA NO JUÍZO A QUO (EM SEDE DE CONTESTAÇÃO). INDEMONSTRADA SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1014 DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0305460-14.2016.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Rafael Brüning, Oitava Turma de Recursos - Capital, j. 12-12-2019).
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