Acórdão Nº 0326243-18.2018.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
| Número do processo | 0326243-18.2018.8.24.0038 |
| Data | 21 Maio 2020 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal |
1.ª TURMA DE RECURSOS
Recurso Inominado n. 0326243-18.2018.8.24.0038
Recorrente: Carlos Roberto Coelho
Recorrido: Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE COLETA DE LIXO. INADIMPLÊNCIA DA TARIFA. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. COBRANÇA VINCULADA A IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE HOMÔNIMO CADASTRADO COM O NÚMERO DO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO MONTANTE DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INFORMAÇÃO RETIRADA DE CADASTRO VINCULADO AO ENTE MUNICIPAIL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA TOTAL DA SENTENÇA VERGASTADA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO.
RECURSO DO AUTOR. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE MERECE AJUSTES, TODAVIA, EM VALOR ABAIXO DO PRETENDIDO. PRECEDENTES DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA A QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
RECURSO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE ENTRE AS PARTES, EM QUE PESE A NATUREZA DO SERVIÇO OFERECIDO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCONTESTE UTILIZAÇÃO DO CPF DA PARTE AUTORA EM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE HOMÔNIMO. DEMANDA JUDICIAL DISTINTA EM QUE TAMBÉM SE JULGOU INEXISTENTE DÉBITO, TODAVIA, EM RELAÇÃO AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU, SOB O MESMO FUNDAMENTO. PARTE RÉ RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA E INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL A SER DISCUTIDA EM DEMANDA PRÓPRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PATENTE DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PREJUDICADO EM VIRTUDE DO TÓPICO ANTERIOR.
RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO PARCIAL TÃO SOMENTE O INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, NO SENTIDO DE MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA O IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0326243-18.2018.8.24.0038, em que são partes Carlos Roberto Coelho e Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos, à unanimidade, em conhecer dos recursos inominados interpostos e dar parcial provimento ao interposto pela parte autora, para majorar a indenização por danos morais, fixando-a no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 63, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.
II – VOTO
Tratam-se de recursos inominados interpostos partes em demanda na qual foram julgados procedentes os pedidos exordiais formulados por Carlos Roberto Coelho em face de Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda, declarando-se inexistente o débito objeto da inscrição indevida do nome do autor no órgão de proteção ao crédito, bem como condenando a parte ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais.
A parte autora postula a majoração do quantum indenizatório para montante não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
A parte ré, por sua vez, visa a reforma total da sentença zurzida, considerando que recai sobre o Município o dever de veracidade das informações contidas na listagem encaminhada à empresa ré.
Pois bem.
Tendo em vista que, quanto aos argumentos lançados pela ré, a sentença de primeiro grau será confirmada por seus próprios fundamentos, tenho que a ementa do julgamento serve como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
Em relação ao pedido de majoração formulado pela parte autora, levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação, bem como precedentes do e. TJSC, motivo pelo qual os danos devem ser majorados para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nesse sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMOS DA RÉ. SUSTENTADA A INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. TESE RECHAÇADA. MIGRAÇÃO DA AUTORA DO PLANO PRÉ-PAGO PARA O PÔS-PAGO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETE À FORNECEDORA (ART. 6º, VIII, DO CDC E ART. 373, II, DO CPC/2015). PRINT DA TELA DO SISTEMA DA RÉ INSERIDO NA APELAÇÃO QUE ALÉM DE CONSTITUIR ELEMENTO UNILATERAL E NÃO COMPROVAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO DÉBITO DISCUTIDO, NÃO FOI SUBMETIDO A APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, O QUE IMPEDE A ANÁLISE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA ILICITUDE DA NEGATIVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). ACOLHIMENTO. MINORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO DESÍGNIO REPARATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 0302271-80.2016.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito...
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