Acórdão Nº 0326760-73.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-11-2020
| Número do processo | 0326760-73.2015.8.24.0023 |
| Data | 25 Novembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0326760-73.2015.8.24.0023/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: VALTER XAVIER DE OLIVEIRA (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à parte recorrente.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310008180331v2 e do código CRC b78be449.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 30/11/2020, às 7:56:13
RECURSO CÍVEL Nº 0326760-73.2015.8.24.0023/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: VALTER XAVIER DE OLIVEIRA (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 614/2013. IMPOSSIBILIDADE. NORMA QUE INSTITUI AOS MILITARES REMUNERAÇÃO SOB O REGIME DE SUBSÍDIO. EXCLUSÃO EXPRESSA DAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS DO REGIME ANTERIOR. LEI N. 16.773 QUE, ADEMAIS, PREVÊ A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS HORAS EXTRAS PRESTADAS POR FOLGAS (BANCO DE HORAS). ENTENDIMENTO PACÍFICO NAS TURMAS RECURSAIS E NO E. TJSC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos,...
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