Acórdão Nº 0327001-47.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-06-2022

Número do processo0327001-47.2015.8.24.0023
Data29 Junho 2022
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça de Santa Catarina
Classe processualRECURSO CÍVEL
Tipo de documentoAcórdão
RECURSO CÍVEL Nº 0327001-47.2015.8.24.0023/SC

RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES

RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: HELMUTH HENRIQUE JACOBI JUNIOR (AUTOR)

RELATÓRIO

Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

Trata-se de Recursos Inominados interpostos com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca da Capital - Norte da Ilha, que julgou procedentes os pedidos formulados por Helmuth Henrique Jacobi Júnior em desfavor do IPREV/SC e do Estado de Santa Catarina, para "RECONHECER o direito da parte requerente à averbação definitiva na sua ficha funcional do tempo de serviço prestado sob a condição de agentes insalubres desde 21/11/1990 até 29/09/2015 ou enquanto perdurarem as condições insalubres, com o acréscimo de 40%, para todos os efeitos legais" (Evento 26).

Desde logo, rejeito a preliminar suscitada pelo Estado de Santa Catarina, vez que "Tanto o IPREV como o Estado são legitimados para responder à ação na qual se busca a averbação de tempo de serviço trabalhado em condições insalubres para fins de aposentadoria." (TJSC, Apelação Cível/Remessa Necessária n. 0029200-91.2010.8.24.0023, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-08-2021).

Quanto ao mérito, extrai-se da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 1.014.286, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 942):

"Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C...

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