Acórdão Nº 0327140-80.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2021
| Número do processo | 0327140-80.2017.8.24.0038 |
| Data | 09 Junho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0327140-80.2017.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) RECORRIDO: MARNY ELAINE LEITE DE PAIVA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC, isenta do pagamento de custas e despesas processuais.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310013470357v3 e do código CRC 4a109cd0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 14/6/2021, às 15:57:37
RECURSO CÍVEL Nº 0327140-80.2017.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) RECORRIDO: MARNY ELAINE LEITE DE PAIVA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NO PERÍODO DE ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.
PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECUSA TÁCITA. NÃO PAGAMENTO NO MOMENTO DA EXONERAÇÃO. DIREITO EXISTENTE DIANTE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E NÃO DE MERA CONVERSÃO EM PECÚNIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE ESTATAL. TEMA N. 3 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PAGAMENTO DEVIDO.
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO SALDO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DO RÉU. INSUBSISTÊNCIA. DESOBRIGATORIEDADE DO JUÍZO ADENTRAR AO MÉRITO DE TODAS AS MATÉRIAS INSERTAS NO FEITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MÉRITO. A) LICENÇA PRÊMIO. PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECUSA TÁCITA. NÃO...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) RECORRIDO: MARNY ELAINE LEITE DE PAIVA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC, isenta do pagamento de custas e despesas processuais.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310013470357v3 e do código CRC 4a109cd0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 14/6/2021, às 15:57:37
RECURSO CÍVEL Nº 0327140-80.2017.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) RECORRIDO: MARNY ELAINE LEITE DE PAIVA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NO PERÍODO DE ATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.
PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECUSA TÁCITA. NÃO PAGAMENTO NO MOMENTO DA EXONERAÇÃO. DIREITO EXISTENTE DIANTE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E NÃO DE MERA CONVERSÃO EM PECÚNIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE ESTATAL. TEMA N. 3 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PAGAMENTO DEVIDO.
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO SALDO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS OS ARGUMENTOS DO RÉU. INSUBSISTÊNCIA. DESOBRIGATORIEDADE DO JUÍZO ADENTRAR AO MÉRITO DE TODAS AS MATÉRIAS INSERTAS NO FEITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MÉRITO. A) LICENÇA PRÊMIO. PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECUSA TÁCITA. NÃO...
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