Acórdão Nº 0327464-41.2015.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-12-2020
| Número do processo | 0327464-41.2015.8.24.0038 |
| Data | 01 Dezembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0327464-41.2015.8.24.0038/SC
RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO
APELANTE: ARNALDO DOS SANTOS DE SOUZA (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão, proferido por esta Quinta Câmara de Direito Público e do qual fui relator, que desproveu as apelações interpostas por ambas as partes, negando a isenção do pagamento de custas processuais pelo ora embargante, bem como, a concessão da benesse de aposentadoria por invalidez requerida pela ora embargada.
Sustenta o embargante que o acórdão teria incorrido em omissão quanto a inexistência de iniciativa privativa implícita do poder judiciário acerca de leis que disponham sobre custas, despesas judiciais e emolumentos.
Após intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões (evento 23).
Na sequência, os autos vieram conclusos
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A matéria está prequestionada a teor do art. 1.025 do CPC, denominado prequestionamento ficto.
No caso, o embargante sustenta, que a decisão embargada é omissa, por não explicitar toda a matéria debatida nos autos, assim como pretende o prequestionamento dos dispositivos legais indicados na peça recursal.
A insurgência do embargante se dá em face a declaração de inconstitucionalidade formal da LCE n. 729/18, que em seu art. 3º deu nova redação ao § 1º do art. 33 da Lei Complementar nº 156/1997, passando a isentar totalmente as autarquias federais do pagamento das custas e emolumentos.
Sobre o tema:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PRETENSA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR PARTE DA AUTARQUIA FEDERAL. ART. 3º DA LCE N. 729/2018. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DECLARADA (CPC, ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO). CUSTAS DEVIDAS PELA METADE, COMO DISPÕE O ART. 33, § 1º, DA LCE N. 156/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LCE N. 524/2010. [...] (TJSC, Embargos de Declaração n. 0300393-30.2017.8.24.0059, de São Carlos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11.2.2020)."1. O art. 3º da LC 729/2018 (que pretendia isentar o INSS de custas perante a Justiça Estadual) é inconstitucional, pois subverteu por meio de emenda parlamentar o projeto de lei encaminhado pelo...
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