Acórdão Nº 0327464-86.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-11-2016
| Número do processo | 0327464-86.2015.8.24.0023 |
| Data | 17 Novembro 2016 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Oitava Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0327464-86.2015.8.24.0023
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Oitava Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0327464-86.2015.8.24.0023, da Capital.
Recorrente : Rosemara Borges Ribeiro de Oliveira
Advogado : Neri Juliano Piccoloto (OAB: 39421/SC)
Recorrido : Estado de Santa Catarina
Advogado : Marcelo Mendes (OAB: 20583/SC)
RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM VIRTUDE DE PLANTÕES - CONVOCAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BASE DECRETO N. 1.480/2013, ART. 4º, § 1º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
DECISÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0327464-86.2015.8.24.0023, da comarca da Capital - Juizado Especial da Fazenda Pública, em que é Recorrente: Rosemara Borges Ribeiro de Oliveira e Recorrido: Estado de Santa Catarina.
ACORDAM, em sessão da 8ª Turma de Recursos, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
I - Relatório.
Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
II - Voto.
Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados à peça vestibular, através do qual a recorrente, agente penitenciária pleiteia o pagamento de horas extraordinárias em virtude de plantões extras por necessidade do serviço público. Alega que o Estado pagou o valor de R$ 221,40 (duzentos e vinte e um reais e quarenta centavos) por cada plantão de trabalho realizado, sendo muito inferior à remuneração do serviço extraordinário com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), insculpido no art. 7º, inc. XVI, da Constituição Federal.
Conforme preceitua a Lei Complementar de n. 472/2009, que instituiu o Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores do Grupo de Segurança Pública - Sistema Prisional e Sistema Socioeducativo da Secretaria Executiva da Justiça e Cidadania, em seu artigo 61.
Os detentores dos cargos de Agente Penitenciário, do Grupo Segurança Pública - Sistema Prisional, e de Agente de Segurança Socioeducativo, do Grupo Segurança Pública - Sistema Socioeducativo que atuam na área finalística, na forma estabelecida na Lei Complementar nº
§ 1º
I - a realização de mais de 8 (oito) escalas de plantão por mês, salvo por convocação em caso de necessidade de serviço, observado o interesse público, e devidamente justificado e homologado pelos Diretores, Gerentes e responsáveis administrativamente e gerencial pelas Penitenciárias, Presídios, Unidades de Atendimento Socioeducativo, Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, Colônias Penais Agrícolas, Unidades Prisionais Avançadas, Distritos Policiais, Delegacias de Polícia e Casas de Albergado; e
II - a realização de escalas de plantão em dias consecutivos.
§ 2ºº
§ 3º
Neste sentido o Decreto Estadual de n. 1.480/2013, instituiu que o agente convocado...
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