Acórdão Nº 0327619-89.2015.8.24.0023 do Presidência Segunda Turma Recursal, 23-06-2020
| Número do processo | 0327619-89.2015.8.24.0023 |
| Data | 23 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Classe processual | Agravo Interno |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Presidência Segunda Turma Recursal |
Agravo Interno n. 0327619-89.2015.8.24.0023/50001, da Capital - Norte da Ilha
Relator: Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado
MILITAR ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESTATAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 19, DA CF. TEMA 888/STF – ABONO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES CIVIS. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 0327619-89.2015.8.24.0023/50001, da comarca da Capital - Norte da Ilha Juizado Especial da Fazenda Pública, em que é Recorrente Estado de Santa Catarina, e Recorrido Sandro Marivaldo Nunes:
A Presidência Segunda Turma Recursal decidiu, adotando a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, reformar o acórdão recorrido a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, as Juízas de Direito Ana Karina Arruda Anzanello e Margani de Mello.
Florianópolis, 23 de junho de 2019.
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator
RELATÓRIO
Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança ajuizada por Sandro Marivaldo Nunes em face do Estado de Santa Catarina.
Em 9 de novembro de 2017, sob a relatoria da Juíza Andréa Cristina Rodrigues Studer, foi negado provimento ao Recurso Inominado interposto pelo Estado de Santa Catarina (pp. 102-104), em que se confirmou o reconhecimento do direito do autor, policial militar, ao abono de permanência.
Inconformado, o Estado apresentou Recurso Extraordinário, o qual foi negado seguimento (p. 13 - /50000). Interposto Agravo Interno, foi dado provimento ao recurso (pp. 14-15 - /50001), ascendendo os autos ao Supremo Tribunal Federal.
Na Suprema Corte, o Min. Celso de Mello proferiu a seguinte decisão no RE 1225243 / SC (pp. 19-22 - /50001):
"O exame da presente causa evidencia que o acórdão impugnado em sede recursal extraordinária diverge, no ponto, da diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corta estabeleceu na matéria em referência.
Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, dou provimento ao recurso extraordinário, por estar o acórdão recorrido em confronto com entendimento emanado do Plenário desta Suprema Corte (CPC, art. 932, V, "b"), em ordem a determinar que o órgão judiciário de origem observe a orientação jurisprudencial em referência e prossiga no julgamento da causa, como entender de direito."
VOTO
Tendo em vista os fundamentos expostos pelo Ministro, que se adotam como razões de decidir, procede o pleito do Estado de Santa Catarina quanto à inexistência de direito ao recebimento de abono...
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