Acórdão Nº 0328123-32.2014.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
| Número do processo | 0328123-32.2014.8.24.0023 |
| Data | 24 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Eduardo Luz |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Primeira Turma Recursal
Davidson Jahn Mello
1.ª TURMA DE RECURSOS
Recurso Inominado n. 0328123-32.2014.8.24.0023
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Recorrido: Nestor Lodetti e NESTOR LODETTI ADVOCACIA E CONSULTORIA
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO 13 DO FONAJE. CONSTITUCIONALIDADE. PRAZO DA RESPOSTA QUE SE INICIA NO DIA DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO CPC. SISTEMA DOS JUIZADOS QUE POSSUI REGRAS PRÓPRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE, SENDO DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE POSSÍVEIS DEMANDAS DE COBRANÇA. NATUREZA FACULTATIVA DA REUNIÃO DE CAUSAS CONEXAS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DE PRETENSÃO VEICULADA POR PESSOA JURÍDICA, RESSALVADAS AQUELAS CONSTANTES DO ART. 8.º, § 1.º, DA LEI N.º 9.099/95. SOCIEDADE SIMPLES. EXCLUSÃO DA PARTE AUTORA NESTOR LODETTI ADVOCACIA E CONSULTORIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL PATENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. FIM PREMATURO DO PACTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA NÃO RECEBIDOS PELO PROCURADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. PRAZO QUE SE INICIA DA REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO APENAS EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA NESTOR LODETTI ADVOCACIA E CONSULTORIA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0328123-32.2014.8.24.0023, em que são partes BANCO BRADESCO S/A e Nestor Lodetti e NESTOR LODETTI ADVOCACIA E CONSULTORIA, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos, à unanimidade, em conhecer do recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo incólumes os termos da sentença proferida.
Condena-se o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.
Florianópolis, 24 de setembro de 2020.
Davidson Jahn Mello
RELATOR
RB
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