Acórdão Nº 0330644-47.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-08-2018
| Número do processo | 0330644-47.2014.8.24.0023 |
| Data | 16 Agosto 2018 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Oitava Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0330644-47.2014.8.24.0023, da Capital - Norte da Ilha
Relatora: Juíza Margani de Mello
RECURSO INOMINADO – INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0330644-47.2014.8.24.0023, da comarca da Capital - Norte da Ilha Juizado Especial da Fazenda Pública, em que é Recorrente Rita de Cássia Santos Loch, e Recorrido Estado de Santa Catarina:
A Oitava Turma de Recursos - Capital decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso e negar-lhe provimento.
Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da gratuidade.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Juízes Jaime Pedro Bunn e Andrea Cristina Rodrigues Studer.
Florianópolis, 16 de agosto de 2018.
Margani de Mello
Relatora
RELATÓRIO
Relatório dispensado, na forma do artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 27, da Lei n. 12.153/09.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por servidor público em face de sentença que lhe foi desfavorável alegando, em síntese, não ser devido imposto de renda sobre o terço constitucional de férias, por se tratar de verba indenizatória.
Inicialmente, o Recurso Extraordinário mencionado (tema 163) diz respeito à incidência ou não de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, sendo que nestes autos discute-se a incidência do imposto de renda sobre a rubrica, de forma que o despacho de p. 94 está equivocado.
Ainda, destaco que na inicial não fica claro se a insurgência diz respeito à incidência de imposto de renda sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas. Contudo, em análise aos documentos, observo que não há prova de que as férias referidas foram indenizadas, pelo contrário, as folhas de pagamento dos meses indicados (pp. 22-29) demonstram que houve apenas o pagamento com a rubrica 'Grat Ferias Const', das quais se conclui que as férias foram efetivamente gozadas pelo recorrente.
Neste aspecto, a parte autora não comprovou que se tratavam de férias indenizadas, em contrariedade à distribuição do ônus probatório (art. 373, I, do CPC).
Fixada tal premissa, observo que o Superior Tribunal de Justiça se manifestou recentemente sobre o tema, na sistemática dos recursos repetitivos, e confirmou a jurisprudência da Corte:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. A jurisprudência tradicional do STJ é pacífica quanto à incidência do imposto de renda sobre o adicional (1/3) de férias gozadas. Precedentes: Pet 6.243/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 13/10/2008; AgRg no AREsp 450.899/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/03/2014; AgRg no AREsp 367.144/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/02/2014; AgRg no REsp 1.112.877/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/12/2010; REsp 891.794/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/03/2009; entre outros. 2. A conclusão acerca da natureza do terço constitucional de férias gozadas nos julgamentos da Pet 7.296/PE e do REsp 1.230.957/RS, por si só, não infirma a hipótese de incidência do imposto de renda, cujo fato gerador não está relacionado com a...
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