Acórdão Nº 0330763-08.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-06-2019
| Número do processo | 0330763-08.2014.8.24.0023 |
| Data | 27 Junho 2019 |
| Tribunal de Origem | Capital |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Oitava Turma de Recursos - Capital |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Oitava Turma de Recursos - Capital |
| Recurso Inominado n. 0330763-08.2014.8.24.0023 |
Recurso Inominado n. 0330763-08.2014.8.24.0023, da Capital
Relator: Juiz Giuliano Ziembowicz
RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE DELEGADO SUBSTITUTO DA POLÍCIA CIVIL/SC. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO XX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJSC, COM PUBLICAÇÃO POSTERIOR A REMESSA DESTES AUTOS A ESTA TURMA DE RECURSOS. RESTITUIÇÃO, PORTANTO, AO EXMO. DESEMBARGADOR RELATOR PARA QUE HAJA OU NÃO RATIFICAÇÃO DA DECISÃO QUANTO À COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0330763-08.2014.8.24.0023, da comarca da Capital 3ª Vara da Fazenda Pública, em que é Recorrente ANTÔNIO CARLOS BITTENCOURT DA SILVA,e Recorrido ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DAS FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS ¿ ACAFE e Estado de Santa Catarina:
A Oitava Turma de Recursos - Capital decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, e determinar a restituição dos autos, nos moldes do Enunciado XX do Grupo de Câmaras de Direito Público, ao Exmo. Desembargador Relator para que haja ou não ratificação da decisão quanto à competência
Sem custas processuais e honorários.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Juízes Alexandra Lorenzi da Silva e Rafael Sandi.
Florianópolis, 27 de junho de 2019.
Giuliano Ziembowicz
Relator
Gabinete Juiz Giuliano Ziembowicz
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