Acórdão Nº 0332517-82.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 26-10-2017
| Número do processo | 0332517-82.2014.8.24.0023 |
| Data | 26 Outubro 2017 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Oitava Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0332517-82.2014.8.24.0023, da Capital - Norte da Ilha
Relator: Des. Andréa Cristina Rodrigues Studer
INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ESTÍMULO OPERACIONAL (HORA EXTRA E ADICIONAL PELO TRABALHO NOTURNO) SOBRE O VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO LEGAL (LEIS COMPLEMENTARES 451/2009 E 454/2009 E NAS LEIS 12.667/2003 E 15.160/2010). VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE NÃO INTEGRAM A REMUNERAÇÃO TOTAL. ENUNCIADO 1 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA. ENUNCIADO 1: É legítima a exclusão de vantagens pecuniárias da base de cálculo de horas extras e noturnas de servidores públicos, por expressa vedação das leis que as instituíram.
"Os servidores militares fazem jus aos reflexos do pagamento das horas extras sobre a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87) e as férias com o terço constitucional, excluída a gratificação por tempo de serviço, o adicional noturno e o repouso semanal remunerado' (AC n. 2011.082196-5, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 16-2-2012)' (EDAC n. 2012.090848-0/0001.00, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-1-2015)" (ED em AC n. 2013.079717-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 31-3-2015).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0332517-82.2014.8.24.0023, da comarca da Capital - Norte da Ilha Juizado Especial da Fazenda Pública, em que é Recorrente Eri Carvalho dos Santos,e Recorrido Estado de Santa Catarina:
A Oitava Turma de Recursos da Capital decidiu, por unanimidade, manter a sentença pelos seus próprios fundamentos, negar provimento ao recurso e condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais, restando suspensa a cobrança ante a gratuidade. Sem honorários posto que o Recorrente não foi integralmente vencido. Correção monetária na forma da Lei 11.960/2009.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Juízes Jaime Pedro Bunn, Giuliano Ziembowicz, .
Florianópolis, 19 de novembro de 2017.
Andréa Cristina Rodrigues Studer
RelatorA
VOTO
Em relação a alteração na base de cálculo das horas extras e adicional noturno, a matéria já foi analisada pela Turma de Uniformização, no acórdão n. 0000001-90.2014.8.24.9009 em 28.04.2014:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - AÇÃO ORIGINÁRIA DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA E OUTROS PEDIDOS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 137/1995) - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E NOTURNAS, ABONOS, GRATIFICAÇÃO E INDENIZAÇÃO INSTITUÍDAS NAS LEIS COMPLEMENTARES 451/2009 E 454/2009 E NAS LEIS 12.667/2003 E 15.160/2010, QUE EXPRESSAMENTE VEDARAM A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRA VANTAGEM PECUNIÁRIA - CONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIDA - PRECEDENTE DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO. Esta Turma de Uniformização já firmou posicionamento acerca da constitucionalidade das Leis Estaduais ora questionadas, tendo editado o enunciado n. 1, o qual estipula que "é legítima...
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