Acórdão Nº 0333562-24.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-09-2018
| Número do processo | 0333562-24.2014.8.24.0023 |
| Data | 27 Setembro 2018 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Oitava Turma de Recursos - Capital |
| Recurso Inominado n. 0333562-24.2014.8.24.0023 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Oitava Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0333562-24.2014.8.24.0023, da Capital - Norte da Ilha
Relator: Juiz Giuliano Ziembowicz
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE IMPEDIR O PROSSEGUIMENTO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE DETERMINADAS VERBAS RECEBIDAS PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU (ESTADO DE SANTA CATARINA). ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO PRECRICIONAL DAS AÇÕES DE COBRANÇA EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA É DE CINCO ANOS, CONFORME PREVISÃO DO DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRITOS OS VALORES ANTERIORES AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM A NOTIFICAÇÃO DOS IMPETRANTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0333562-24.2014.8.24.0023, da comarca da Capital - Norte da Ilha Juizado Especial da Fazenda Pública, em que é Recorrente Estado de Santa Catarina, e Recorrido Iete Arruda Salome:
A Oitava Turma de Recursos - Capital decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso e negar-lhe provimento.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei n. 9.099/95.
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 55, da Lei n. 9.099/95.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, as Exmas. Juízas Margani de Mello e Andrea Cristina Rodrigues Studer.
Florianópolis, 27 de setembro de 2018.
Giuliano Ziembowicz
Relator
Gabinete Juiz Giuliano Ziembowicz
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