Acórdão Nº 0336430-72.2014.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-07-2021
| Número do processo | 0336430-72.2014.8.24.0023 |
| Data | 08 Julho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0336430-72.2014.8.24.0023/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: LAERCIO RAIMUNDO BIANCHI (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Sem custas pela isenção. Sem honorários advocatícios (ausente peça de contrarrazões).
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310014217939v3 e do código CRC 44b7744f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 8/7/2021, às 13:19:46
RECURSO CÍVEL Nº 0336430-72.2014.8.24.0023/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: LAERCIO RAIMUNDO BIANCHI (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - AUXÍLIO SAÚDE - RESOLUÇÃO 12/2014 DO TJSC - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - DESCABIMENTO - DESCONTO DE PARTE DO BENEFÍCIO ATINENTE A PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DO PODER JUDICIÁRIO AO "SC SAÚDE" - CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM AQUELA PAGA PELO SERVIDOR - DESCONTO INDEVIDO - TRATAMENTO DISTINTO INJUSTIFICÁVEL CONFERIDO AOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO SANTA CATARINA SAÚDE E OS DEMAIS SERVIDORES RECONHECIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.040208-7 - ILEGALIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Sem...
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: LAERCIO RAIMUNDO BIANCHI (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Sem custas pela isenção. Sem honorários advocatícios (ausente peça de contrarrazões).
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310014217939v3 e do código CRC 44b7744f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 8/7/2021, às 13:19:46
RECURSO CÍVEL Nº 0336430-72.2014.8.24.0023/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: LAERCIO RAIMUNDO BIANCHI (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - AUXÍLIO SAÚDE - RESOLUÇÃO 12/2014 DO TJSC - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO - DESCABIMENTO - DESCONTO DE PARTE DO BENEFÍCIO ATINENTE A PARCELA DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA DO PODER JUDICIÁRIO AO "SC SAÚDE" - CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM AQUELA PAGA PELO SERVIDOR - DESCONTO INDEVIDO - TRATAMENTO DISTINTO INJUSTIFICÁVEL CONFERIDO AOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO SANTA CATARINA SAÚDE E OS DEMAIS SERVIDORES RECONHECIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2014.040208-7 - ILEGALIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Sem...
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