Acórdão Nº 0500005-07.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 29-01-2019

Data de publicação30 Janeiro 2019
Número do processo0500005-07.2018.8.02.0000
Data29 Janeiro 2019
AssuntoIncidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível / Obrigação de Fazer / Não Fazer
ÓrgãoTribunal Pleno
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