Acórdão Nº 0500225-89.2013.8.24.0057 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-03-2024
| Número do processo | 0500225-89.2013.8.24.0057 |
| Data | 05 Março 2024 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0500225-89.2013.8.24.0057/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0500225-89.2013.8.24.0057/SC
RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA
APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) APELADO: RAQUEL TEREZINHA DE SOUZA MARTINS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEANDRO BERNARDINO RACHADEL (OAB SC015781) INTERESSADO: GABRIEL SOUZA MARTINS INTERESSADO: EXPEDITO MARTINS INTERESSADO: MADEIREIRA RONDONORTE LTDA
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA "EXECUTIO" POR DESCUMPRIMENTO À ORDEM DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA, AOS AUTOS, DA VIA ORIGINAL DO PACTO OU APRESENTAÇÃO DA AVENÇA PARA ATESTO EM CARTÓRIO E POSTERIOR DIGITALIZAÇÃO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
PRETENSÃO CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO À INSURGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELO QUE JÁ DETÉM AUTOMATICAMENTE O DUPLO EFEITO - HIPÓTESE ENQUADRADA NO ART. 1.012 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADEMAIS, REQUERIMENTO PREJUDICADO ANTE O JULGAMENTO DO MÉRITO DA REBELDIA.
ALEGADA DISPENSABILIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS CONTENDORES - PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE APLICÁVEL APENAS AOS TÍTULOS DE CRÉDITO, À EXCEÇÃO DOS AJUSTES PARTICULARES, COMO A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TESE RECHAÇADA - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA EM CARTÓRIO, A FIM DE QUE SEJA APOSTO O CARIMBO 45, CONSOANTE ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, POR MEIO DA CIRCULAR N. 192 DE 2014, COM O PROPÓSITO DE OBSTAR A SUA CIRCULAÇÃO - CAPACIDADE DE A CÉDULA CIRCULAR, ANTE OS PRINCÍPIOS A ELA ATRELADOS, PORQUANTO DESVINCULA-SE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE - NATUREZA DE TÍTULO DE CRÉDITO ASSOCIADA AO DOCUMENTO REQUISITADO NA ORIGEM, POIS PROVENIENTE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO, EMITIDO POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA EM FAVOR DE DETERMINADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÁRTULA QUE REPRESENTA PROMESSA DE PAGAMENTO EM DINHEIRO - COMANDO JUDICIAL PARA A REPRODUÇÃO DIGITALIZADA, A QUAL POSSUI A MESMA FORÇA PROBANTE DA VIA ORIGINAL, A TEOR DO ART. 425, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INATENDIDO PELA FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DO "DECISUM" EXTINTIVO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - ART. 485, IV, DA LEI ADJETIVA CIVIL - REBELDIA DESPROVIDA.
ÔNUS SUCUMBENCIAIS - POSTULADA A INVERSÃO DA VERBA E A MINORAÇÃO DO "QUANTUM" DOS...
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