Acórdão Nº 0501327-36.2012.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
| Número do processo | 0501327-36.2012.8.24.0008 |
| Data | 01 Setembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0501327-36.2012.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA
APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL APELADO: PAULO ROBERTO MACHADO
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA FIRMADO COM A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. PRELIMINARES/PREJUDICIAIS DE MÉRITO. 1.1. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. TESE, CONTUDO, AFASTADA. TERMO INICIAL QUE CONSISTE NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA INSTRUÍDA COM OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. 1.3. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INSUBSISTENTE. CONTRATAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL QUE NÃO TORNA OBRIGATÓRIA A CITAÇÃO DOS CÔNJUGES. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO UNITÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA. 1.4. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO E CAUSA E PEDIR ADEQUADAMENTE EXPOSTOS. 2. MÉRITO. 2.1. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N. 321 DO STJ. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DO TIPO FECHADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 563, TAMBÉM DA CORTE SUPERIOR. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO SEM PREJUÍZO À REVISÃO CONTRATUAL COM FUNDAMENTO NAS REGRAS DE DIREITO CIVIL. 2.2. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INSUBSISTENTE. PARTES QUE FIRMARAM AVENÇA QUANDO NÃO EXISTIA PREVISÃO LEGAL AUTORIZANDO A APLICAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE. 2.3. VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET). INSUBSISTÊNCIA. SOBREPOSIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FINALIDADE IDÊNTICA À CONSTITUIÇÃO DO FUNDO DE LIQUIDEZ. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS QUE IMPORTA BIS IN IDEM E, PORTANTO, DEVE SER VEDADA. PRECEDENTES. 2.4. IMPUGNAÇÃO À ALTERNÂNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE CONTRATADO QUE NÃO SE MOSTRA ILEGAL OU ABUSIVO. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA PARA FIXAR O IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 2.5. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TESE AFASTADA, SOB PENA DE ACARRETAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MÁ-FÉ, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADA. DOBRA INDEVIDA. REFORMA PARA AFASTAR A DOBRA. 3. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE NÃO AUTORIZAM A...
RELATOR: Juiz CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA
APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL APELADO: PAULO ROBERTO MACHADO
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA FIRMADO COM A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. PRELIMINARES/PREJUDICIAIS DE MÉRITO. 1.1. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. TESE, CONTUDO, AFASTADA. TERMO INICIAL QUE CONSISTE NO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA INSTRUÍDA COM OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. 1.3. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. INSUBSISTENTE. CONTRATAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL QUE NÃO TORNA OBRIGATÓRIA A CITAÇÃO DOS CÔNJUGES. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO UNITÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA. 1.4. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO E CAUSA E PEDIR ADEQUADAMENTE EXPOSTOS. 2. MÉRITO. 2.1. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N. 321 DO STJ. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DO TIPO FECHADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 563, TAMBÉM DA CORTE SUPERIOR. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO SEM PREJUÍZO À REVISÃO CONTRATUAL COM FUNDAMENTO NAS REGRAS DE DIREITO CIVIL. 2.2. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INSUBSISTENTE. PARTES QUE FIRMARAM AVENÇA QUANDO NÃO EXISTIA PREVISÃO LEGAL AUTORIZANDO A APLICAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE. 2.3. VALIDADE DA ESTIPULAÇÃO DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET). INSUBSISTÊNCIA. SOBREPOSIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. FINALIDADE IDÊNTICA À CONSTITUIÇÃO DO FUNDO DE LIQUIDEZ. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS QUE IMPORTA BIS IN IDEM E, PORTANTO, DEVE SER VEDADA. PRECEDENTES. 2.4. IMPUGNAÇÃO À ALTERNÂNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE CONTRATADO QUE NÃO SE MOSTRA ILEGAL OU ABUSIVO. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA PARA FIXAR O IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 2.5. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TESE AFASTADA, SOB PENA DE ACARRETAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MÁ-FÉ, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADA. DOBRA INDEVIDA. REFORMA PARA AFASTAR A DOBRA. 3. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE NÃO AUTORIZAM A...
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