Acórdão Nº 0502965-77.2013.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
| Número do processo | 0502965-77.2013.8.24.0038 |
| Data | 10 Novembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0502965-77.2013.8.24.0038/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: IPREVILLE - INST DE PREVID SOCIAL DOS SERV PUBL DO MUNIC DE JLLE (RÉU) RECORRIDO: LEONI LAFFIN (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de de negar provimento ao recurso interposto, estabelecendo, de ofício, a Real Variação de Preços da Economia (IPCA-E) como índice de correção monetária. Honorários pelo recorrente, arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sem custas.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310008276219v4 e do código CRC afbf2b4b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 10/11/2020, às 19:0:22
RECURSO CÍVEL Nº 0502965-77.2013.8.24.0038/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: IPREVILLE - INST DE PREVID SOCIAL DOS SERV PUBL DO MUNIC DE JLLE (RÉU) RECORRIDO: LEONI LAFFIN (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE (IPREVILLE). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. PEDIDO DE REVISÃO PARA ACRÉSCIMO DE 20% SOBRE O VALOR PERCEBIDO, DIANTE DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA (ARTIGO 43-A, DA LEI N. 4.076/1999). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO, UMA VEZ QUE A RECORRIDA JÁ RECEBE 100% DA MÉDIA DE SUA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. REDAÇÃO DO DISPOSTIVO LEGAL QUE EMBASA A TESE DE DEFESA DADA POSTERIORMENTE À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DA AUTORA. TEMPUS REGIT ACTUM. VALOR PLEITEADO PELA RECORRIDA QUE NÃO ULTRAPASSA A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. MÉRITO DA SENTENÇA MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. NECESSIDADE DE AJUSTE, NO ENTANTO, DE OFÍCIO, DO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME DECIDIDO NO TEMA 810, DO STF. ADOÇÃO DO...
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: IPREVILLE - INST DE PREVID SOCIAL DOS SERV PUBL DO MUNIC DE JLLE (RÉU) RECORRIDO: LEONI LAFFIN (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de de negar provimento ao recurso interposto, estabelecendo, de ofício, a Real Variação de Preços da Economia (IPCA-E) como índice de correção monetária. Honorários pelo recorrente, arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sem custas.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310008276219v4 e do código CRC afbf2b4b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 10/11/2020, às 19:0:22
RECURSO CÍVEL Nº 0502965-77.2013.8.24.0038/SC
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EMENTA
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE (IPREVILLE). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. PEDIDO DE REVISÃO PARA ACRÉSCIMO DE 20% SOBRE O VALOR PERCEBIDO, DIANTE DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA (ARTIGO 43-A, DA LEI N. 4.076/1999). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO, UMA VEZ QUE A RECORRIDA JÁ RECEBE 100% DA MÉDIA DE SUA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO. REDAÇÃO DO DISPOSTIVO LEGAL QUE EMBASA A TESE DE DEFESA DADA POSTERIORMENTE À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DA AUTORA. TEMPUS REGIT ACTUM. VALOR PLEITEADO PELA RECORRIDA QUE NÃO ULTRAPASSA A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. MÉRITO DA SENTENÇA MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. NECESSIDADE DE AJUSTE, NO ENTANTO, DE OFÍCIO, DO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME DECIDIDO NO TEMA 810, DO STF. ADOÇÃO DO...
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