Acórdão Nº 0504440-87.2013.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
| Número do processo | 0504440-87.2013.8.24.0064 |
| Data | 01 Novembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0504440-87.2013.8.24.0064/SC
RELATOR: Desembargador SALIM SCHEAD DOS SANTOS
APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: NET X1 COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: DEIVISSON ASSIS PERERA (OAB SC015457) ADVOGADO: DENISSANDRO PERERA (OAB SC011184)
RELATÓRIO
BANCO DO BRASIL S.A. interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São José que, nos autos da ação de cobrança n. 05044408720138240064, ajuizada em face de NET X1 COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA, julgou improcedentes os pedidos, nos seguinte termos (evento 49, SENT58):
Cabível o julgamento antecipado da lide, ante a desnecessidadede dilação probatória e por se tratar de matéria atinente à prova documental, conforme o artigo 355, inciso I, do NCPC, ficando prejudicada a pretendida prova pericial, a qual, por sinal se afigura desnecessária, já que a realização dos cálculos compete à própria parte, bem como a solicitada exibição de documentos.
É que a jurisprudência é uníssona no sentido de que: "Nada obsta que o juiz, entendendo que o processo já se encontra devidamente instruído, de modo a possibilitar a correta prestação jurisdicional, dispense a produção de prova e proceda ao julgamento antecipado da lide"1. grifo nosso.
2. A preliminar de falta de comprovação do débito por ausência de juntada dos borderôs referentes ao débito cobrado diz com a matéria de mérito, oportunidade em que será analisada.
3. Ante o conteúdo da INICIAL e da CONTESTAÇÃO de fls. 94/99, tem-se que são incontroversos - independendo, pois, de prova (NCPC, artigo 373, inciso I), a existência de contrato para desconto de títulos, sendo que as res in juditio deducta dizem com com a (i)necessidade de comprovação do débito via comprovação dos borderôs referentes aos títulos descontados e; (ii) a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com juros e multa.
4. Pois, a tese referente à necessidade da juntada dos borderôs para a comprovação da dívida deve ser ACOLHIDA.
Conforme a jurisprudência abalizada, os borderôs de desconto se configuram em documentos essenciais para o ônus probatório necessário da demandante(NCPC, artigo 374, inciso I), já que:
"APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. BORDERÔS. DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL. 1. RESTOU ASSENTADO, EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO ANTERIOR INTERPOSTA NOS AUTOS DESTE PROCESSO, DE RELATORIA DESTA SIGNATÁRIA, AO DESCONSTITUIR A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ENTÃO PROFERIDA, QUE "CONSTITUI DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL À PROCEDÊNCIA DA DEMANDA DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS (BORDERÔS), PORQUANTO CARACTERIZADORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA (ART. 333, INC. I, DO CPC), CÓPIA DO(S) TÍTULO(S) DESCONTADOS E INADIMPLIDOS PELOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS, ALÉM DO CREDITAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES NA CONTA CORRENTE DO CONTRATANTE." 2. RETORNADO O FEITO AO PRIMEIRO GRAU, E UMA VEZ OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA REQUEREU O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA, RESTANDO INERTE EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE HAVIA SIDO EXPRESSAMENTE ATRIBUÍDO EM GRAU RECURSAL. 3. Manutenção da sentença de improcedência do pedido que se impõe.(APELAÇÃO DESPROVIDA. Nº 70077174811 (Apelação Nº CNJ: 0082693-07.2018.8.21.7000. Comarca de Novo Hamburgo. TJRS.26.06.2018. Rel. Des.ª Ana Paula Dalbosco)" - grifo nosso.
(...)
"APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. EMISSÃO DE BORDERÔS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO PRETENDIDO NA INICIAL. CASO CONCRETO EM QUE O BANCO CREDOR PRETENDE A COBRANÇA DOS VALORES REFERENTES À ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DOS REQUERIDOS DECORRENTES DO CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS ENTABULADO ENTRE AS PARTES. NO ENTANTO, EVIDENCIA-SE A COMPROVAÇÃO APENAS DE PARTE DOS VALORES COBRADOS NA INICIAL, CONSUBSTANCIADOS NOS BORDERÔS ACOSTADOS AOS AUTOS. DESSA FORMA, AS DEMAIS QUANTIAS APONTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA DA EMPRESA CORRÉ DEVERÃO SER EXPUNGIDAS DA COBRANÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS COM A DEVIDA EMISSÃO DOS BORDERÔS, DEVENDO, PORTANTO, A CONDENAÇÃO PRETENDIDA NA EXORDIAL RECAIR TÃO APENAS SOBRE OS CRÉDITOS QUE RESTARAM COMPROVADOS NO FEITO." (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0229086-32.2017.8.21.7000)
Assim, ao deixar de colacionar os borderôs referentes aos débitos sub judice o autor não conseguiu comprovar o fato constitutivo do seu direito, como se impunha (NCPC, artigo 373, inciso I), não sendo suficientes apenas o(s) contrato(s) de desconto de títulos e os demonstrativos de conta vinculada, sem qualquer assinatura da parte ré.
5. O credor ainda reiterou, em sede de RÉPLICA (fls. ), a desnecessidade e o desinteresse em colacionar os respectivos borderôs aos autos, como lhe incumbia, porém, limitando-se a alegar e a reforçar a suficiência da prova produzida em juízo para fins da procedência do pedido (fls.).
6. Já quanto à (i)legalidade dos encargos contratados referentes à cobrança de comissão de permanência cumulada com juros e multa, embora cabível a sua discussão em sede de CONTESTAÇÃO, in casu resta prejudicada, tendo em vista que não se trata de ação dúplice ou de pleito reconvencional, em que a da sentença pode decorrer 'crédito' em favor do réu, quedando o postulante em posição menos vantajosa a do ajuizamento.
7. Destarte, conclui-se ser imperiosa a IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais.
POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados a Ação de Cobrança proposta por BANCO DO BRASIL S.A. contra NET X1 COMERCIO DE EQUIPAMENTOSDE INFORMÁTICA LTDA ME...
RELATOR: Desembargador SALIM SCHEAD DOS SANTOS
APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: NET X1 COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: DEIVISSON ASSIS PERERA (OAB SC015457) ADVOGADO: DENISSANDRO PERERA (OAB SC011184)
RELATÓRIO
BANCO DO BRASIL S.A. interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São José que, nos autos da ação de cobrança n. 05044408720138240064, ajuizada em face de NET X1 COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA, julgou improcedentes os pedidos, nos seguinte termos (evento 49, SENT58):
Cabível o julgamento antecipado da lide, ante a desnecessidadede dilação probatória e por se tratar de matéria atinente à prova documental, conforme o artigo 355, inciso I, do NCPC, ficando prejudicada a pretendida prova pericial, a qual, por sinal se afigura desnecessária, já que a realização dos cálculos compete à própria parte, bem como a solicitada exibição de documentos.
É que a jurisprudência é uníssona no sentido de que: "Nada obsta que o juiz, entendendo que o processo já se encontra devidamente instruído, de modo a possibilitar a correta prestação jurisdicional, dispense a produção de prova e proceda ao julgamento antecipado da lide"1. grifo nosso.
2. A preliminar de falta de comprovação do débito por ausência de juntada dos borderôs referentes ao débito cobrado diz com a matéria de mérito, oportunidade em que será analisada.
3. Ante o conteúdo da INICIAL e da CONTESTAÇÃO de fls. 94/99, tem-se que são incontroversos - independendo, pois, de prova (NCPC, artigo 373, inciso I), a existência de contrato para desconto de títulos, sendo que as res in juditio deducta dizem com com a (i)necessidade de comprovação do débito via comprovação dos borderôs referentes aos títulos descontados e; (ii) a ilegalidade da cobrança de comissão de permanência cumulada com juros e multa.
4. Pois, a tese referente à necessidade da juntada dos borderôs para a comprovação da dívida deve ser ACOLHIDA.
Conforme a jurisprudência abalizada, os borderôs de desconto se configuram em documentos essenciais para o ônus probatório necessário da demandante(NCPC, artigo 374, inciso I), já que:
"APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. BORDERÔS. DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL. 1. RESTOU ASSENTADO, EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO ANTERIOR INTERPOSTA NOS AUTOS DESTE PROCESSO, DE RELATORIA DESTA SIGNATÁRIA, AO DESCONSTITUIR A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ENTÃO PROFERIDA, QUE "CONSTITUI DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL À PROCEDÊNCIA DA DEMANDA DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS (BORDERÔS), PORQUANTO CARACTERIZADORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA (ART. 333, INC. I, DO CPC), CÓPIA DO(S) TÍTULO(S) DESCONTADOS E INADIMPLIDOS PELOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS, ALÉM DO CREDITAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES NA CONTA CORRENTE DO CONTRATANTE." 2. RETORNADO O FEITO AO PRIMEIRO GRAU, E UMA VEZ OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA REQUEREU O JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA, RESTANDO INERTE EM SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE HAVIA SIDO EXPRESSAMENTE ATRIBUÍDO EM GRAU RECURSAL. 3. Manutenção da sentença de improcedência do pedido que se impõe.(APELAÇÃO DESPROVIDA. Nº 70077174811 (Apelação Nº CNJ: 0082693-07.2018.8.21.7000. Comarca de Novo Hamburgo. TJRS.26.06.2018. Rel. Des.ª Ana Paula Dalbosco)" - grifo nosso.
(...)
"APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. EMISSÃO DE BORDERÔS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO PRETENDIDO NA INICIAL. CASO CONCRETO EM QUE O BANCO CREDOR PRETENDE A COBRANÇA DOS VALORES REFERENTES À ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DOS REQUERIDOS DECORRENTES DO CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS ENTABULADO ENTRE AS PARTES. NO ENTANTO, EVIDENCIA-SE A COMPROVAÇÃO APENAS DE PARTE DOS VALORES COBRADOS NA INICIAL, CONSUBSTANCIADOS NOS BORDERÔS ACOSTADOS AOS AUTOS. DESSA FORMA, AS DEMAIS QUANTIAS APONTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA DA EMPRESA CORRÉ DEVERÃO SER EXPUNGIDAS DA COBRANÇA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS COM A DEVIDA EMISSÃO DOS BORDERÔS, DEVENDO, PORTANTO, A CONDENAÇÃO PRETENDIDA NA EXORDIAL RECAIR TÃO APENAS SOBRE OS CRÉDITOS QUE RESTARAM COMPROVADOS NO FEITO." (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0229086-32.2017.8.21.7000)
Assim, ao deixar de colacionar os borderôs referentes aos débitos sub judice o autor não conseguiu comprovar o fato constitutivo do seu direito, como se impunha (NCPC, artigo 373, inciso I), não sendo suficientes apenas o(s) contrato(s) de desconto de títulos e os demonstrativos de conta vinculada, sem qualquer assinatura da parte ré.
5. O credor ainda reiterou, em sede de RÉPLICA (fls. ), a desnecessidade e o desinteresse em colacionar os respectivos borderôs aos autos, como lhe incumbia, porém, limitando-se a alegar e a reforçar a suficiência da prova produzida em juízo para fins da procedência do pedido (fls.).
6. Já quanto à (i)legalidade dos encargos contratados referentes à cobrança de comissão de permanência cumulada com juros e multa, embora cabível a sua discussão em sede de CONTESTAÇÃO, in casu resta prejudicada, tendo em vista que não se trata de ação dúplice ou de pleito reconvencional, em que a da sentença pode decorrer 'crédito' em favor do réu, quedando o postulante em posição menos vantajosa a do ajuizamento.
7. Destarte, conclui-se ser imperiosa a IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais.
POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados a Ação de Cobrança proposta por BANCO DO BRASIL S.A. contra NET X1 COMERCIO DE EQUIPAMENTOSDE INFORMÁTICA LTDA ME...
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