Acórdão Nº 0600031-89.2014.8.24.0016 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
| Número do processo | 0600031-89.2014.8.24.0016 |
| Data | 24 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Capinzal |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Recurso Inominado n. 0600031-89.2014.8.24.0016, de Capinzal
Relator/Juiz: Luis Francisco Delpizzo Miranda
RECURSO INOMINADO – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA AUTORAL – PETIÇÃO INICIAL APONTANDO COMO CAUSA DE PEDIR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – CONTESTAÇÃO REVELANDO A RELAÇÃO COMERCIAL POR ANOS E A HIGIDEZ DA DÍVIDA INSCRITA - RÉPLICA ONDE O AUTOR ASSUME A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E AFIRMA QUE ADIMPLIU O DÉBITO A TEMPO E MODO – INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO – PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 329, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – SENTENÇA IRRETOCÁVEL QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO – PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0600031-89.2014.8.24.0016, de Capinzal, em que é Recorrente Agropecuária Puri Ouro Ltda e Recorrido Canadá Transportes e Comércio Ltda:
A 1ª Turma de Recursos decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto e condenar o recorrente ao pagamento de custas e honorários recursais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, forte no art. 85, §2º, do CPC.
Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Luis Francisco Delpizzo Miranda, Davidson Jahn Mello e Marcio Rocha Cardoso.
Florianópolis, 24 de setembro de 2020
Luis Francisco Delpizzo Miranda
Relator
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