Acórdão Nº 0600096-17.2014.8.24.0103 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
| Número do processo | 0600096-17.2014.8.24.0103 |
| Data | 05 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Araquari |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Alexandre Morais da Rosa
Recurso Inominado n. 0600096-17.2014.8.24.0103, de Araquari
Relator: Juiz Alexandre Morais da Rosa
RECURSOS INOMINADOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. BUSCA E APREENSÃO E INSCRIÇÃO INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO POR ACORDO.
RECURSO DA FINANCEIRA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR PELA MORA E AUSÊNCIA DE DANO. INSUBSISTÊNCIA. DESINTELIGÊNCIAS INTERNAS DA RECORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA.
PEDIDOS DE MAJORAÇÃO/MINORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO COM CARÁTER DISSUASIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE GRANDE PORTE. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E JULGADOS ANÁLOGOS DA TURMA DE RECURSOS. MAJORAÇÃO (R$ 9.000,00/R$ 20.000,00). RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0600096-17.2014.8.24.0103, da Comarca de Araquari 1ª Vara, em que são Recorrente/Recorrido João Rafael Silveira Godinho e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A:
ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Recursal, por unanimidade, em confirmar a decisão que deferiu a gratuidade de Justiça, conhecer dos recursos, negar provimento ao da requerida e dar provimento ao do autor, para majorar o valor da condenação por danos morais para R$ 20.000,00, corrigidos (INPC), desde a data deste julgamento, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Custas processuais e honorários advocatícios pela requerida, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
Florianópolis, 05 de agosto de 2020.
Alexandre Morais da Rosa
Relator
I – RELATÓRIO.
Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
II – VOTO.
Inicialmente, considerando as provas apresentadas (fls. 204/219) e circunstâncias do caso, que demonstram o estado de hipossuficiência do autor, voto por deferir a gratuidade de Justiça e conhecer de ambos recursos.
A sentença merece reforma apenas em relação ao quantum indenizatório e deve ser mantida por seus próprios fundamentos em relação ao reconhecimento da insubsistência do débito e atos ilícitos da busca e apreensão e inscrição indevida.
Sobre o recurso da Financeira, destaco: a) o financiamento do veículo foi efetivamente quitado com o cumprimento do acordo (fls 28/30 e 34); b) desde então (22/07/2011), a financeira deveria tomar medidas para obstar a busca e apreensão; c) a restrição nos cadastros restritivos de crédito é ainda mais incompreensível; d) a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor não é aplicável ao caso, uma vez que requerida perpetrou a inscrição indevida com o financiamento quitado; e) a inscrição indevida caracteriza fato do serviço (art. 14 do CDC) e causa dano moral in re ipsa.
Sobre o recurso do autor, a requerida é uma Financeira de grande porte e o caráter dissuasivo da condenação não é alcançado com o valor arbitrado de R$ 9.000,00.
Em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, os parâmetros estabelecidos pela Turma de Recursos em casos análogos e especialmente a capacidade financeira da requerida, entendo pela majoração do quantum indenizatório para R$ 20.000,00.
Diante do exposto, voto por conhecer dos recursos, negar provimento ao da requerida e dar provimento ao do autor, para majorar o valor da condenação por danos morais para R$...
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