Acórdão Nº 0600114-96.2014.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-05-2021
| Número do processo | 0600114-96.2014.8.24.0019 |
| Data | 27 Maio 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0600114-96.2014.8.24.0019/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS EIRELI (RÉU) RECORRIDO: CATIANE APARECIDA POLLI
RELATÓRIO
O relatório é dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por Action e Price Produções e Eventos - EIRELI objetivando a reforma da sentença (Evento 105), esta que julgou procedentes, em parte, os pedidos, condenando a recorrente: (a) a restituir o valor pago pelo serviço não prestado adequadamente; (b) ao pagamento de danos morais fixados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); (c) ao pagamento de multa pelo descumprimento do contrato; e (d) à obrigação de fazer referente a disponibilização das fotografias à recorrida, vedada a exigência de "álbum fechado".
Principio anotando que a sentença, em relação à falha na prestação do serviço de decoração do baile de formatura da autora e, por conseguinte, ao dever de restituir a quantia por ele paga, deve ser mantida pelos seus prórios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995.
Registro, ainda, que a matéria já foi apreciada por esta Turma Recursal, não merecendo acolhimento às preliminares arguídas pela recorrente, conforme decidido, em caso análogo, que tratou do mesmo evento:
RECURSOS INOMINADOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE BAILE DE FORMATURA. CONTRATO COLETIVO COM ADESÃO INDIVIDUAL. PROVA ORAL DEMONSTRANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NO TOCANTE À DECORAÇÃO DO EVENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESSARCIMENTO DO VALOR PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS DECLARADOS VICIOSOS NA MONTA DE R$ 390,59 (TREZENTOS E NOVENTA REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS). IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. AUTORA QUE PERSEGUE TÃO SOMENTE A FIXAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA QUE SOMENTE INCIDE NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPRESA QUE NÃO DEIXOU DE REALIZAR O EVENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL AFASTADA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA. INSUBSISTÊNCIA. RECORRENTE QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ONDE PROVA FOI COLHIDA, MANIFESTANDO SEU CONTRADITÓRIO E SUA AMPLA DEFESA.INCIDÊNCIA DO COMPROMISSO ARBITRAL ASSUMIDO EM CONTRATO. CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE VISTO ESPECIAL DOS CONSUMIDORES NO QUE TANGE À CONVENÇÃO. EXEGESE DO ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/96. AUTORA QUE ADEMAIS NÃO ASSINOU O COMPROMISSO ARBITRAL CONSOANTE EXIGE O ART. 7º DA LEI DE ARBITRAGEM.INVIABILIDADE DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM RAZÃO DAS TESTEMUNHAS SEREM OS PRÓPRIOS FORMANDOS. DESCABIMENTO. DEPOIMENTOS QUE NÃO PRESTARAM COMPROMISSO. PROVA ORAL QUE ADEMAIS NÃO FOI A ÚNICA UTILIZADA PARA O CONVENCIMENTO DO JUÍZO. Cabe à parte provar a parcialidade das testemunhas, e não pura e simplesmente levantar conjecturas, mormente quando não houve contradita a tempo e...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS EIRELI (RÉU) RECORRIDO: CATIANE APARECIDA POLLI
RELATÓRIO
O relatório é dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por Action e Price Produções e Eventos - EIRELI objetivando a reforma da sentença (Evento 105), esta que julgou procedentes, em parte, os pedidos, condenando a recorrente: (a) a restituir o valor pago pelo serviço não prestado adequadamente; (b) ao pagamento de danos morais fixados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais); (c) ao pagamento de multa pelo descumprimento do contrato; e (d) à obrigação de fazer referente a disponibilização das fotografias à recorrida, vedada a exigência de "álbum fechado".
Principio anotando que a sentença, em relação à falha na prestação do serviço de decoração do baile de formatura da autora e, por conseguinte, ao dever de restituir a quantia por ele paga, deve ser mantida pelos seus prórios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995.
Registro, ainda, que a matéria já foi apreciada por esta Turma Recursal, não merecendo acolhimento às preliminares arguídas pela recorrente, conforme decidido, em caso análogo, que tratou do mesmo evento:
RECURSOS INOMINADOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE BAILE DE FORMATURA. CONTRATO COLETIVO COM ADESÃO INDIVIDUAL. PROVA ORAL DEMONSTRANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NO TOCANTE À DECORAÇÃO DO EVENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESSARCIMENTO DO VALOR PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS DECLARADOS VICIOSOS NA MONTA DE R$ 390,59 (TREZENTOS E NOVENTA REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS). IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. AUTORA QUE PERSEGUE TÃO SOMENTE A FIXAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA QUE SOMENTE INCIDE NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPRESA QUE NÃO DEIXOU DE REALIZAR O EVENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL AFASTADA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA. INSUBSISTÊNCIA. RECORRENTE QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS ONDE PROVA FOI COLHIDA, MANIFESTANDO SEU CONTRADITÓRIO E SUA AMPLA DEFESA.INCIDÊNCIA DO COMPROMISSO ARBITRAL ASSUMIDO EM CONTRATO. CLÁUSULA COMPROMISSÁRIA QUE ACARRETA A EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE VISTO ESPECIAL DOS CONSUMIDORES NO QUE TANGE À CONVENÇÃO. EXEGESE DO ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/96. AUTORA QUE ADEMAIS NÃO ASSINOU O COMPROMISSO ARBITRAL CONSOANTE EXIGE O ART. 7º DA LEI DE ARBITRAGEM.INVIABILIDADE DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM RAZÃO DAS TESTEMUNHAS SEREM OS PRÓPRIOS FORMANDOS. DESCABIMENTO. DEPOIMENTOS QUE NÃO PRESTARAM COMPROMISSO. PROVA ORAL QUE ADEMAIS NÃO FOI A ÚNICA UTILIZADA PARA O CONVENCIMENTO DO JUÍZO. Cabe à parte provar a parcialidade das testemunhas, e não pura e simplesmente levantar conjecturas, mormente quando não houve contradita a tempo e...
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