Acórdão Nº 0600327-29.2014.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-05-2023
| Número do processo | 0600327-29.2014.8.24.0011 |
| Data | 30 Maio 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0600327-29.2014.8.24.0011/SC
RELATOR: Desembargador SÉRGIO IZIDORO HEIL
APELANTE: ADOLFO BITTENCOURT ADVOGADO(A): JORGE LUIZ MARTINS (OAB SC004466) APELANTE: CLEONICE MAFEZOLLI ADVOGADO(A): JORGE LUIZ MARTINS (OAB SC004466) APELADO: MARIA DA CONCEICAO SCHUART ADVOGADO(A): PABLO RICARDO BENVENUTTI (OAB SC020561) ADVOGADO(A): EDUARDO HOEFELMANN JUNIOR (OAB SC035973)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AVENTADA NULIDADE DE PROCURAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL ACERCA DOS PODERES OUTORGADOS NO ATO. TESE INSUBSISTENTE. PROCURAÇÃO FIRMADA NA FORMA PÚBLICA. ATO REDIGIDO DE FORMA CLARA, COM PODERES ESPECÍFICOS PARA DISPOSIÇÃO DO QUINHÃO HEREDITÁRIO. TABELIÃ QUE ATESTOU A CAPACIDADE DAS PARTES PARA O ATO, ASSIM COMO TER DADO CIÊNCIA SOBRE AS DECLARAÇÕES FIRMADAS NO DOCUMENTO PÚBLICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado
Florianópolis, 30 de maio de 2023
Documento eletrônico assinado por SERGIO IZIDORO HEIL, Desembargador, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3298990v8 e do...
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