Acórdão Nº 0600526-67.2014.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
| Número do processo | 0600526-67.2014.8.24.0038 |
| Data | 21 Maio 2020 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0600526-67.2014.8.24.0038, de Joinville
Relator: Juiz Marcio Rocha Cardoso
RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL POR ACESSO. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. BENESSE QUE PRESSUPÕE A CONDIÇÃO DE ESTABILIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA PROMOÇÃO DURANTE O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO POR FORÇA DE CONJUNTO NORMATIVO LOCAL. DECRETO MUNICIPAL N. 6.122/1989. BENESSE CUJA CONCESSÃO RECLAMA A CONDIÇÃO DE SERVIDOR ESTÁVEL.
"A progressão funcional por acesso é uma forma derivada de investidura em cargo público, pela qual o servidor público efetivo e estável, que satisfaz os requisitos legais, ascende a um nível mais elevado do cargo de igual nomenclatura que o seu, pertencente à mesma classe e à mesma categoria funcional, na mesma área de atuação da carreira escalonada em lei. (Ap. Cível n. 2014.048913-7, rel. Des. Jaime Ramos, de Fraiburgo, j. em 11-9-2014).
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 266/2008 QUE DETERMINA COMO PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS SUJEITOS AO ESTÁGIO PROBATÓRIO TÃO SOMENTE O VENCIMENTO INICIAL DO CARGO. DECRETO N. 6.122/1989 QUE, PARA A CONCESSÃO DA ASCENSÃO FUNCIONAL, EXIGE A CONCLUSÃO DO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS DE ESTÁGIO PROBANTE. INVIABILIDADE DA IMPETRANTE PROGREDIR NA CARREIRA SE NÃO CUMPRIU O REQUISITO EXIGIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PARA TANTO, ISTO É, SE NÃO COMPLETOU A FASE DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 0040294-54.2011.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16-05-2019)."
RECURSO DEPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0600526-67.2014.8.24.0038, da comarca de Joinville 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é Recorrente Rosita Coelho de Castro e Recorrido Município de Joinville:
A Primeira Turma Recursal decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa...
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