Decisão Monocrática Nº 0628908-49.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 22-10-2020

Data de Julgamento22 Outubro 2020
Número do processo0628908-49.2018.8.06.0000
Data de publicação23 Outubro 2020
AssuntoDireta de Inconstitucionalidade / Controle de Constitucionalidade
ÓrgãoÓrgão Especial
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