Acórdão Nº 0700847-56.2018.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-12-2023

Número do processo0700847-56.2018.8.02.0047
Data13 Dezembro 2023
Data de publicação14 Dezembro 2023
AssuntoEmbargos de Declaração Cível / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão1ª Câmara Cível
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