Acórdão Nº 0700866-98.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 07-12-2017
| Número do processo | 0700866-98.2013.8.24.0023 |
| Data | 07 Dezembro 2017 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Oitava Turma de Recursos - Capital |
| Recurso Inominado n. 0700866-98.2013.8.24.0023 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Oitava Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0700866-98.2013.8.24.0023, da Capital - Norte da Ilha
Relatora: Juíza Margani de Mello
RECURSO INOMINADO - SERVIDORES ESTADUAIS APOSENTADOS - PLEITO DE EXTENSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO DOS AUDITORES FISCAIS DA FAZENDA ESTADUAL, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 47/2008 - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO TJSC E DESTA TURMA RECURSAL - EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE N. 37, DO STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0700866-98.2013.8.24.0023, da comarca da Capital - Norte da Ilha - Juizado Especial da Fazenda Pública, em que são recorrentes Priscila Izabel Soares Chagas, Roselei Maria de Souza Oliveira, Salete Kovalecyk de Souza, Salete Terezinha Duarte, Sônia Maria Guidi Valverde, Terezinha Maria Tunes Kuhnen, Valmira Rodrigues, Valmor Valdemar Luiz, Zaida Ventura de Sá e Zuleica Maria Bertoncini e recorrido o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV:
A Oitava Turma de Recursos - Capital decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso e negar-lhe provimento.
Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da gratuidade.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Juízes Jaime Pedro Bunn e Andréa Cristina Rodrigues Studer.
Florianópolis, 07 de dezembro de 2017.
Margani de Mello
Relatora
RELATÓRIO
Relatório dispensado, na forma do artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 27, da Lei n. 12.153/09.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por servidores públicos estaduais inativos em face de sentença que lhes foi desfavorável, alegando, em síntese, terem direito ao reajuste de vencimento em razão da alteração do teto remuneratório dos auditores fiscais da Fazenda Estadual, a partir da Emenda Constitucional Estadual n. 47/2008.
O reclamo não merece provimento.
A controvérsia já foi enfrentada por esta Turma de Recursos, sendo certo que não cabe...
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