Acórdão Nº 0701044-02.2013.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-07-2017
| Número do processo | 0701044-02.2013.8.24.0038 |
| Data | 05 Julho 2017 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville |
| Recurso Inominado n. 0701044-02.2013.8.24.0038 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville |
Recurso Inominado n. 0701044-02.2013.8.24.0038, de Joinville
Relator: Decio Menna Barreto de Araújo Filho
RECURSO INOMINADO. DEPÓSITO REFERENTE A PRÉ-CONTRATO DE FRANQUIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECORRENTES QUE RECEBERAM O VALOR PAGO PELO AUTOR.
CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONTRATANTE/AUTOR QUE O VALOR PAGO FICARIA RETIDO.
CONTRATO DE FRANQUIA QUE DISPÕE SOBRE RETENÇÃO DA TAXA DE FRANQUIA QUE NÃO FOI FIRMADO PELO AUTOR, MAS POR TERCEIRO. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR ESCORREITA E MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECORRENTE QUE NÃO SE SUBSUME A NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 81 DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0701044-02.2013.8.24.0038, da comarca de Joinville 1º Juizado Especial Cível - Foro Central, em que é/são Recorrente Carlos Augusto Santini Canto e Super Ótica São José,e Recorrido José Nos:
A Quinta Turma de Recursos - Joinville decidiu, por unanimidade de votos, conhecer o recurso e negar seu provimento, mantendo-se a sentença atacada pelos próprios fundamentos.
Condena-se os recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Joinville, 5 de julho de 2017
Decio Menna Barreto de Araújo Filho
Relator
Gabinete JuizDecio Menna Barreto de Araújo Filho
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