Acórdão Nº 0701064-72.2012.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-04-2016
| Número do processo | 0701064-72.2012.8.24.0023 |
| Data | 14 Abril 2016 |
| Tribunal de Origem | Capital - Eduardo Luz |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| Recurso Inominado n. 0701064-72.2012.8.24.0023 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0701064-72.2012.8.24.0023, da Capital
Relator: Rudson Marcos
RECURSO INOMINADO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA PELA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. SESSÕES DE PULSOTERAPIA COM ADMINISTRAÇÃO MEDICAMENTOSA DE CORTICÓIDE METILPREDNISSOLINA E SOLOMEDROL. ATENDIMENTO EM CARÁTER PREVENTIVO. PREVISÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.
"RECURSO INOMINADO. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA PACIFICADA. REEMBOLSO DE VALORES DESPENDIDOS COM A CONTRATAÇÃO DE ANESTESISTA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO NA LOCALIDADE EM QUE FOI REALIZADA A CIRURGIA. DEVOLUÇÃO PARCIAL. CLÁUSULA DE LIVRE ESCOLHA QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE. REEMBOLSO QUE DEVE SER INTEGRAL. DANOS MORAIS. DIREITO À SAÚDE QUE ESBARRA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0314235-93.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Davidson Jahn Mello, j. 14-05-2015).
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0701064-72.2012.8.24.0023, da comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível, em que é Recorrente Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI,e Recorrido Vinicius Ulrich Teixeira dos Santos:
ACORDAM, em Primeira Turma de Recursos, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento para confirmar a sentença atacada por seus próprios fundamentos, adotando-a como razão de decidir, valendo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do artigo 46, in fine, da lei 9.099/95.
I - RELATÓRIO:
Dispensado, nos termos do art. 46 da lei nº 9.099/95.
II - VOTO
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.
Diante do ocorrido nos autos, a respeitável sentença de 1° grau deve ser mantida (fls. 65/69), eis que o Magistrado a quo apreciou as teses esposadas com propriedade,...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO