Acórdão Nº 0701533-73.2012.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
| Número do processo | 0701533-73.2012.8.24.0038 |
| Data | 10 Novembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0701533-73.2012.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: MARTINS INTERCAMBIO, VIAGENS E TURISMO LTDA (RÉU) RECORRIDO: DIELI GRAZIELA KRUGER (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, condenando a parte vencida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310007791219v2 e do código CRC 8b4d64d4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 11/11/2020, às 11:2:33
RECURSO CÍVEL Nº 0701533-73.2012.8.24.0038/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: MARTINS INTERCAMBIO, VIAGENS E TURISMO LTDA (RÉU) RECORRIDO: DIELI GRAZIELA KRUGER (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO CULTURAL. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR DA CAUSA ABAIXO DO TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 3º, I, DA LEI 9.099/95. PRESCINDIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. ART. 3º, I, C/C 9º DA LEI 9.099/95. MÉRITO. CULPA ATRIBUÍDA À EMPRESA RÉ ACERCA DA SEGUNDA TENTATIVA DE EMBARQUE. BILHETE QUE CONSTOU "TARIFA AÉREA NÃO DISPONÍVEL". EMISSÃO DA PASSAGEM AÉREA QUE INCUMBIA À EMPRESA REQUERIDA, CONFORME CONTRATADO. REPARAÇÃO DEVIDA DOS VALORES DESPENDIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA ARBITRADA COM BASE NA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE. PEDIDO CONTRAPOSTO QUE NÃO PROCEDE HAJA VISTA A CULPA DA REQUERIDA PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
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