Acórdão Nº 0702288-49.2011.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-09-2021
| Número do processo | 0702288-49.2011.8.24.0033 |
| Data | 23 Setembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0702288-49.2011.8.24.0033/SC
RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI
APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (EXEQUENTE) APELADO: R. PAGNONCELLI E CIA LTDA - EPP (EXECUTADO)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Itajaí, nos autos da Execução Fiscal n. 0702288-49.2011.8.24.0033, que promove em desfavor de R. Pagnoncelli & Cia Ltda, inconformado com a sentença que, em razão da inércia do exequente e da presunção do pagamento pelo devedor, extinguiu o feito, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil (Evento 49).
Sustenta o apelante, em síntese, que a extinção da execução fiscal não deve subsistir, porquanto é indevida a presunção do pagamento, por ausência de previsão legal, no caso. Requer, assim, a cassação da sentença, com o prosseguimento do feito (Evento 57).
Sem contrarrazões, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça (Evento 64).
É o relatório.
VOTO
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.
Infere-se dos autos que, em 06-04-2011, o Município de Itajaí ajuizou a Execução Fiscal n. 0702288-49.2011.8.24.0033 contra R. Pagnoncelli & Cia Ltda, objetivando a cobrança de crédito tributário de ISS, no valor, à época, de R$ 10.986,71 (dez mil, novecentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) (Evento 3).
Citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a nulidade do título que embasa a execução, pugnando pela extinção da ação (Evento 35).
O ente público apresentou manifestação (Evento 39).
Em audiência, foi homologado o acordo celebrado entre as partes, tendo em vista o parcelamento avençado (Evento 40).
Decorrido o prazo do parcelamento, o credor foi intimado, em 21.05.2020, para dar andamento ao processo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção por abandono (Evento 44).
Certificado o decurso do prazo (Evento 47), sobreveio a sentença, que extinguiu o processo, nos seguintes termos (Evento 49):
Diante da inércia da parte Exequente e da presunção de que o devedor satisfez a obrigação, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, DECLARO, por sentença, EXTINTA a presente Execução Fiscal movida por Município de Itajaí em face de R. Pagnoncelli & Cia Ltda e, em consequência CONDENO a parte Executada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no despacho inicial e das custas processuais.PROCEDA-SE ao levantamento da penhora, caso formalizada nos autos, bem como libere-se eventual restrição constante no Renajud. Homologo eventual pedido de desistência recursal.Transitada em julgado, certifique-se e, providenciada a cobrança das custas finais, arquivem-se, anotando-se as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se
Inconformado, o Município de Itajaí pretende a anulação da sentença, ao entendimento de que foi indevida a presunção do pagamento por não encontrar, no caso, previsão legal (Evento 57).
Com efeito, razão lhe assiste.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Corte, é assente no sentido de que, na hipótese em que não estabelecida legalmente a presunção legal de pagamento, a inércia do credor não permite a extinção da execução sem a prova da quitação. Veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REQUISITOS ATENDIDOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 275, 277 E 354 DO CÓDIGO CIVIL E 148 DA LEI DE FALÊNCIAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO JUDICIAL. INÉRCIA DO CREDOR. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.1. A presença de contradição...
RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI
APELANTE: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (EXEQUENTE) APELADO: R. PAGNONCELLI E CIA LTDA - EPP (EXECUTADO)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Itajaí, nos autos da Execução Fiscal n. 0702288-49.2011.8.24.0033, que promove em desfavor de R. Pagnoncelli & Cia Ltda, inconformado com a sentença que, em razão da inércia do exequente e da presunção do pagamento pelo devedor, extinguiu o feito, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil (Evento 49).
Sustenta o apelante, em síntese, que a extinção da execução fiscal não deve subsistir, porquanto é indevida a presunção do pagamento, por ausência de previsão legal, no caso. Requer, assim, a cassação da sentença, com o prosseguimento do feito (Evento 57).
Sem contrarrazões, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça (Evento 64).
É o relatório.
VOTO
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.
Infere-se dos autos que, em 06-04-2011, o Município de Itajaí ajuizou a Execução Fiscal n. 0702288-49.2011.8.24.0033 contra R. Pagnoncelli & Cia Ltda, objetivando a cobrança de crédito tributário de ISS, no valor, à época, de R$ 10.986,71 (dez mil, novecentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) (Evento 3).
Citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a nulidade do título que embasa a execução, pugnando pela extinção da ação (Evento 35).
O ente público apresentou manifestação (Evento 39).
Em audiência, foi homologado o acordo celebrado entre as partes, tendo em vista o parcelamento avençado (Evento 40).
Decorrido o prazo do parcelamento, o credor foi intimado, em 21.05.2020, para dar andamento ao processo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção por abandono (Evento 44).
Certificado o decurso do prazo (Evento 47), sobreveio a sentença, que extinguiu o processo, nos seguintes termos (Evento 49):
Diante da inércia da parte Exequente e da presunção de que o devedor satisfez a obrigação, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, DECLARO, por sentença, EXTINTA a presente Execução Fiscal movida por Município de Itajaí em face de R. Pagnoncelli & Cia Ltda e, em consequência CONDENO a parte Executada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no despacho inicial e das custas processuais.PROCEDA-SE ao levantamento da penhora, caso formalizada nos autos, bem como libere-se eventual restrição constante no Renajud. Homologo eventual pedido de desistência recursal.Transitada em julgado, certifique-se e, providenciada a cobrança das custas finais, arquivem-se, anotando-se as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se
Inconformado, o Município de Itajaí pretende a anulação da sentença, ao entendimento de que foi indevida a presunção do pagamento por não encontrar, no caso, previsão legal (Evento 57).
Com efeito, razão lhe assiste.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Corte, é assente no sentido de que, na hipótese em que não estabelecida legalmente a presunção legal de pagamento, a inércia do credor não permite a extinção da execução sem a prova da quitação. Veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REQUISITOS ATENDIDOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 275, 277 E 354 DO CÓDIGO CIVIL E 148 DA LEI DE FALÊNCIAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO JUDICIAL. INÉRCIA DO CREDOR. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.1. A presença de contradição...
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