Acórdão Nº 0703017-08.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 19-04-2018
| Número do processo | 0703017-08.2011.8.24.0023 |
| Data | 19 Abril 2018 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Oitava Turma de Recursos - Capital |
| Recurso Inominado n. 0703017-08.2011.8.24.0023 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Oitava Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0703017-08.2011.8.24.0023, da Capital - Norte da Ilha
Relator: Juiz Giuliano Ziembowicz
RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA PREVISTA NA LEI N. 7.502/07. PORTARIA DE REVOGAÇÃO DA DESIGNAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA PORTARIA DE NOMEAÇÃO PARA A MESMA FUNÇÃO QUINZE DIAS DEPOIS DA REVOGAÇÃO ANTERIOR. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE COORDENADORA DE UNIDADE LOCAL DE SAÚDE MESMO DURANTE O PERÍODO DE REVOGAÇÃO. PREENCHIMENTO DO PERÍODO DE 06 ANOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. EXERCÍCIO FÁTICO DAS MESMAS ATIVIDADES QUE DEVEM SER COMPUTADAS NO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO À INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALEGADA IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 7.502/2007. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO ADUZIDA NO MOMENTO OPORTUNO (CONTESTAÇÃO). PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO A PARTIR DE DEZEMBRO/2010. MESES ANTERIORES JÁ ADIMPLIDOS. ACOLHIMENTO. FICHA FINANCEIRA QUE DEMONSTRA O PAGAMENTO ATÉ O MÊS DE NOVEMBRO/2010.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0703017-08.2011.8.24.0023, da comarca da Capital - Norte da Ilha Juizado Especial da Fazenda Pública, em que é Recorrente Município de Florianópolis,e Recorrido Clea Santa da Silva Chaves:
A Oitava Turma de Recursos - Capital decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso e dar parcial provimento para limitar o pagamento da gratificação a partir do mês de dezembro/2010.
Sem custas e honorários advocatícios, com fundamento no art. 55, da Lei n. 9.099/95.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, as Exmas. Juízas Margani de Mello e Andrea Cristina Rodrigues Studer.
Florianópolis, 19 de abril de 2018.
Giuliano Ziembowicz
Relator
Gabinete Juiz Giuliano Ziembowicz
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO