Acórdão Nº 0703477-85.2011.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-11-2016
| Número do processo | 0703477-85.2011.8.24.0090 |
| Data | 10 Novembro 2016 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Primeira Turma de Recursos - Capital
Recurso Inominado n. 0703477-85.2011.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha
Relator: Juiz Fernando Vieira Luiz
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO. CANCELAMENTO DE COMPRA. COMUNICAÇÃO DO FATO AO BANCO ENDOSSATÁRIO. EXCESSO DE PODERES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DESTA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
A instituição financeira que recebe notificação extrajudicial da empresa sacadora solicitando a baixa e devolução do título e, mesmo assim, mantem o protesto, responde pelos danos que doravante possa sofrer o sacado, vez que extrapolou os poderes que lhe foram conferidos pela cedente.
Precedente: "Comercial e Civil - Duplicata sem aceite - Protesto - Transação mercantil subjacente desfeita - Comunicação do fato ao bancoendossatário - Responsabilidade configurada - Recurso conhecido e provido. O banco que recebe por endosso, em operação de desconto,duplicata sem causa, responde pela ação de sustação de protesto e deve indenizar o dano dele decorrente, ressalvado seu direito de regresso contra o endossante." (Resp. n. 185.269/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 25-12-2000).
SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0703477-85.2011.8.24.0090, da Comarca da Capital - Norte da Ilha, Juizado Especial Cível e Criminal da Trindade, em que é Recorrente Banco do Brasil e Recorrido Newton Carlos Rodrigues Bissolo.
ACORDAM, em Primeira Turma de Recursos, por votação unânime, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença de fls. 225/227 pelos seus próprios fundamentos, servindo a Súmula do julgamento como Acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Custas pelo recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 20% sobre o valor da condenação (artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95).
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Juízes presentes à Sessão.
Florianópolis, 10 de novembro de 2016.
Fernando Vieira Luiz
Juiz Relator
Gabinete Juiz Fernando Vieira Luiz
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