Acórdão Nº 0704088-11.2012.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-05-2018
| Número do processo | 0704088-11.2012.8.24.0023 |
| Data | 24 Maio 2018 |
| Tribunal de Origem | Capital - Eduardo Luz |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| Recurso Inominado n. 0704088-11.2012.8.24.0023 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0704088-11.2012.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz
Relatora: Dra. Janine Stiehler Martins
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR DUAS PROPRIETÁRIAS DE 04 APARTAMENTOS E UMA CASA CONTRA CORRETORA DE IMÓVEIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES DE ALUGUÉIS E CONTA DE ÁGUA. PRETENDIDO RESSARCIMENTO DE R$11.020,00.
SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, A QUAL DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, RESSARCIMENTO DO VALOR DA CONTA DE ÁGUA NÃO PAGA NO VALOR DE R$200,17 E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES CAUÇÃO QUE ESTÃO EM PROPRIEDADE DA RÉ, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.
RECURSO DAS AUTORAS. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. AFASTAMENTO. TESE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO.
MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO NÃO ANALISOU A DEVOLUÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE CAUÇÃO QUE NÃO FORAM OBJETO DE CHEQUES, MAS SIM PAGOS EM ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE QUE AS LOCAÇÕES PERMANECIAM ATIVAS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO RECEBIMENTO DAS CAUÇÕES EM DINHEIRO. JUNTADA DE RECIBOS DE DEPÓSITO NÃO ESPECIFICADOS. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE O DINHEIRO DADO EM CAUÇÃO PERTENCE AO CAUCIONANTE. IRRELEVÂNCIA. VALORES RECEBIDOS PELA RÉ. INCONTROVÉRSIA A RESPEITO. LOCATÁRIOS QUE PASSARAM A PAGAR DIRETAMENTE ÀS AUTORAS NO CURSO DO CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE DEVOLUÇÃO. PROVIMENTO NO PONTO.
ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE ALUGUÉIS FOI IMPROCEDENTE, MAS NÃO FUNDAMENTA O MOTIVO PELO QUAL RECONHECEU QUE HOUVE O DEPÓSITO DE TODO O VALOR DEVIDO. PEDIDO INICIAL QUE SE REFERE A ALUGUÉIS DOS ANOS DE 2011 E 2012 DOS 04 APARTAMENTOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO PREVÊ A GARANTIA DE PAGAMENTO DO VALOR DO ALUGUEL, MAS SIM MERO REPASSE DOS VALORES RECEBIDOS PELOS LOCATÁRIOS, DESCONTADOS 10% A TÍTULO DE COMISSÃO. AUTORES QUE NÃO COMPROVARAM NA EXORDIAL QUE A RÉ SE APROPRIOU DE VALORES PAGOS PELOS LOCATÁRIOS, CUJO ÔNUS LHE INCUMBE. AUTORAS QUE SE REFEREM AO VALOR DO SUPOSTO DÉBITO INCLUSIVE DE FORMA PARCIALMENTE GENÉRICA, SEM REFERIR CLARAMENTE A QUAIS MESES TERIA A RÉ SE NEGADO A REPASSAR OS ALUGUÉIS.
AUTORAS EM RECURSO QUE SUSTENTAM O FALTANTE DE PARTE DO NUMERÁRIO, SEM ESPECIFICAR A QUAIS MESES E A QUAIS CONTRATOS ESPECÍFICOS SE REFEREM.
Vistos, relatados e...
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