Acórdão N° 0757536-52.2020.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 11/12/2023

Data11 Dezembro 2023
Número do processo0757536-52.2020.8.18.0000
Classe processualDireta de Inconstitucionalidade
ÓrgãoTRIBUNAL PLENO
Tipo de documentoAcórdão
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