Acórdão Nº 0800006-98.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-04-2016
| Número do processo | 0800006-98.2013.8.24.0090 |
| Data | 28 Abril 2016 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| Recurso Inominado n. 0800006-98.2013.8.24.0090 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0800006-98.2013.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha
Relator: Rudson Marcos
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. FURTO DE CELULAR NO INTERIOR DE CASA NOTURNA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DEPOSITO VOLUNTÁRIO. CELULAR QUE SE ENCONTRAVA SOB A POSSE DIRETA DE SUA PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO NO INTERIOR DE CASA NOTURNA. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO. BEM SOB A GUARDA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DISCUSSÃO EM SEDE RECURSAL PARA PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO MATERIAL E MORAL. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.[...] (TJSC, Recurso Inominado n. 2013.101189-1, da Capital, rel. Des. Fernando Vieira Luiz, j. 10-09-2015).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0800006-98.2013.8.24.0090, da comarca da Capital - Norte da Ilha Juizado Especial Cível e Criminal da Trindade, em que é/são Recorrente Ana Carolina Peretti,e Recorrido Floripa Bar e Eventos Ltda.:
I - Relatório:
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, art. 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
II - Voto:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.
Da análise do processado conclui-se que a respeitável sentença de 1° grau deve ser mantida, eis que a magistrada a quo apreciou as teses esposadas com propriedade, aplicando o direito ao caso concreto, e bem assim porque o ora Recorrente não indicou elementos fortes o suficiente para derrubar tal conclusão.
Nesse sentido, ademais, é do entendimento deste Colegiado:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO NO INTERIOR DE CASA NOTURNA. FATO DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO. BEM SOB A GUARDA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA...
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