Acórdão Nº 0800023-26.2020.8.10.0011 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 23-09-2021
| Número do processo | 0800023-26.2020.8.10.0011 |
| Ano | 2021 |
| Data de decisão | 23 Setembro 2021 |
| Classe processual | Recurso Inominado Cível |
| Órgão | 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA
SESSÃO VIRTUAL 07 DE SETEMBRO A 14 DE SETEMBRO DE 2021
RECURSO Nº 0800023-26.2020.8.10.0011
ORIGEM: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA
RECORRENTE/AUTORA: CRISTIANO DOS SANTOS FERREIRA
ADVOGADO(A): RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR – OAB: MA20658
RECORRIDOS/RÉUS: BANCO DO BRASIL SA; BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A; COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL
ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB: MA9348-A; MAURICIO MARQUES DOMINGUES – OAB: SP175513
RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE
ACÓRDÃO Nº 3986/2021-2
SÚMULA DO JULGAMENTO: CELEBRAÇÃO DE CONTRATO – DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DISCUSSÃO. O cerne da questão é aferir se a cobrança relativa a seguro contratado é (in)devida SENTENÇA – id. 6029119 – Pág. 1 e 2. Tendo o Juízo “a quo”, no caso concreto, não reconhecido a configuração de venda casada, os pedidos autorais foram julgados improcedentes MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. Restou demonstrado, no caso concreto (simulação de contratação – id. 6029036 – Pág. 9), que o tipo de operação bancária, utilizada pela parte autora, possibilita a contratação, ou não, de seguro, o que afasta a alegação de venda casada RECURSO. Conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. SEM CUSTAS PROCESSUAIS (justiça gratuita). ÔNUS SUCUMBENCIAIS: honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais). Tal exigibilidade ficará suspensa enquanto perdurar o estado de pobreza, até o limite de 05 (cinco) anos, conforme art. 98, § 3º, CPC/2015 SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão.
ACÓRDÃO
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA
SESSÃO VIRTUAL 07 DE SETEMBRO A 14 DE SETEMBRO DE 2021
RECURSO Nº 0800023-26.2020.8.10.0011
ORIGEM: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA
RECORRENTE/AUTORA: CRISTIANO DOS SANTOS FERREIRA
ADVOGADO(A): RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR – OAB: MA20658
RECORRIDOS/RÉUS: BANCO DO BRASIL SA; BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A; COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL
ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB: MA9348-A; MAURICIO MARQUES DOMINGUES – OAB: SP175513
RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE
ACÓRDÃO Nº 3986/2021-2
SÚMULA DO JULGAMENTO: CELEBRAÇÃO DE CONTRATO – DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
DISCUSSÃO. O cerne da questão é aferir se a cobrança relativa a seguro contratado é (in)devida SENTENÇA – id. 6029119 – Pág. 1 e 2. Tendo o Juízo “a quo”, no caso concreto, não reconhecido a configuração de venda casada, os pedidos autorais foram julgados improcedentes MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. Restou demonstrado, no caso concreto (simulação de contratação – id. 6029036 – Pág. 9), que o tipo de operação bancária, utilizada pela parte autora, possibilita a contratação, ou não, de seguro, o que afasta a alegação de venda casada RECURSO. Conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. SEM CUSTAS PROCESSUAIS (justiça gratuita). ÔNUS SUCUMBENCIAIS: honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55, caput, in fine, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais). Tal exigibilidade ficará suspensa enquanto perdurar o estado de pobreza, até o limite de 05 (cinco) anos, conforme art. 98, § 3º, CPC/2015 SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9099/95, serve de acórdão.
ACÓRDÃO
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