Acórdão Nº 0800027-86.2022.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 24-04-2023
| Número do processo | 0800027-86.2022.8.10.0013 |
| Ano | 2023 |
| Data de decisão | 24 Abril 2023 |
| Classe processual | Recurso Inominado Cível |
| Órgão | 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís |
| Tipo de documento | Acórdão |
ESTADO DO MARANHÃO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS- MA
2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE
SESSÃO DO DIA 11 DE ABRIL DE 2023
RECURSO INOMINADO N.° 0800027-86.2022.8.10.0013
ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A.
ADVOGADO(A): FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA – OAB\RS Nº 80.851
RECORRIDO: J M S ARAUJO EIRELI
ADVOGADO(A): CLEYSON RODRIGUES DE MATOS – OAB\MA Nº 12.739
RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO
ACÓRDÃO N.° 1482/2023 - 2
SÚMULA DO JULGAMENTO: AÇÃO DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CANCELAMENTO DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDAS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
01. DOS FATOS: Narra o Autor que em junho de 2020, a empresa Requerente, contratou um plano de telefone fixo de número (98) 3199-9257 e internet banda larga. No dia 27/08/2021 a empresa solicitou a transferência da linha telefônica fixa para a outra filial da empresa, a Requerida por meio do seu preposto informou que a solicitação seria atendida em até 03 (três) dias úteis, conforme protocolos de nº 27102021-5786047 e 27102021-5785178. Passados mais de 15 (quinze) dias sem a Requerida efetuar a transferência de endereço, a Requerente entrou em contato com a Requerida e não tendo mais interesse solicitou o cancelamento da linha telefônica fixa e da internet banda larga, conforme protocolos de nº 20102021-6640783 e 20102021-7259015. Informa, ainda, que ao receber a fatura do mês de outubro, verificou que a Requerida não tinha cancelado a linha telefônica fixa e a internet banda larga, pois a fatura chegou no valor integral. Segue relatando que somente em 26 de outubro de 2021, a empresa Demandada efetuou os cancelamentos, porém cancelou, também a linha móvel da empresa, o que lhe gerou diversos prejuízos.
02. DA SENTENÇA: Julgou procedentes os pedidos para: a) Condenar a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 3.175,00 (três mil cento e setenta e cinco reais) a título de danos materiais, da forma de lucros cessantes, o qual será atualizado monetariamente, desde a data do ilícito, pelo INPC e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação; b) Condenar o reclamado a pagar à requerente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária, ambos a partir da sentença, com base no IPC. c) Declarar indevida as faturas referentes...
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