Acórdão Nº 0800045-26.2018.8.10.0150 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 16-10-2018
| Número do processo | 0800045-26.2018.8.10.0150 |
| Ano | 2018 |
| Data de decisão | 16 Outubro 2018 |
| Classe processual | Recurso Inominado Cível |
| Órgão | Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: RECURSO INOMINADO - 0800045-26.2018.8.10.0150
RECORRENTE: MARIA CREUZILENE RIBEIRO
Advogado do(a) RECORRENTE: GRACILANDIA DE CARVALHO FROZ - MA1123400A
RECORRIDO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA
RELATOR: JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS JUNIOR
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO
EMENTA
SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 1º DE OUTUBRO DE 2018
RECURSO INOMINADO Nº0800045-26.2018.8.10.0150
ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE PINHEIRO
RECORRENTE/RECORRIDO: MARIA CREUZILENE RIBEIRO
ADVOGADO(A): GRACILÂNDIA DE CARVALHO FROZ OAB/MA 11234
RECORRENTE/RECORRIDO: SKY SERVIÇOS DEBANDA LARGA LTDA
ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR OAB/MA 11099-A
RELATOR DESIGNADO PARA LAVRAR O ACÓRDÃO: DOUGLAS LIMA DA GUIA
ACORDÃO Nº 796/2018
EMENTA: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SINAL DE TRANSMISSÃO DOS CANAIS ABERTOS DE TELEVISÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1 - Razão assiste ao recorrente autor, porque em nenhum momento a parte ré demonstrou que o consumidor estava inadimplente, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso II, do CPC), mesmo porque já vinha o autor utilizando o sinal por mais de 3 (três) anos sem que tenha sido obstruído o sinal após 12 (doze) meses, e, consoante demonstrado nos autos o aviso que recebia a autora era diverso do mencionado pela requerida recorrente, que em verdade intentou fazer a profligada e odiosa venda casada. Claro está que houve falha no dever de informação ao consumidor, que não foi informado corretamente no ato da contratação da necessidade de atualização cadastral a cada 12 meses. Assim, forçoso reconhecer a abusividade da conduta da ré de interromper o serviço sem informar a autora, de forma correta e precisa, acerca da necessidade de atualização cadastral. 2 - No que concerne à quantificação do dano moral, o valor da condenação deve conscientizar o réu de que não deve persistir na conduta inadequada. Na verdade, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo punitivo. Por um lado, a paga em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado. Deste modo, levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, o grau de culpa, o caráter reparatório e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entende-se como adequado majorar indenização para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra suficiente para atenuar as consequências do dano e não implicar em enriquecimento sem causa. 3 - Recurso conhecido e provido. Sentença modificada para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor majorado de R$ 3.000,00 (três mil reais) com juros legais de 1% ao mês e atualização monetária, ambos a contar desta decisão (Súmula 362 STJ e Enunciado nº 10 da TRCC/MA). 4 – Sem condenação em custas e honorários, face ao deferimento dos benefícios da assistência judiciária em decorrência da incidência do artigo 55 da Lei 9.099/95.
ACÓRDÃO
DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por maioria, em...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: RECURSO INOMINADO - 0800045-26.2018.8.10.0150
RECORRENTE: MARIA CREUZILENE RIBEIRO
Advogado do(a) RECORRENTE: GRACILANDIA DE CARVALHO FROZ - MA1123400A
RECORRIDO: SKY BRASIL SERVICOS LTDA
RELATOR: JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS JUNIOR
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO
EMENTA
SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 1º DE OUTUBRO DE 2018
RECURSO INOMINADO Nº0800045-26.2018.8.10.0150
ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DE PINHEIRO
RECORRENTE/RECORRIDO: MARIA CREUZILENE RIBEIRO
ADVOGADO(A): GRACILÂNDIA DE CARVALHO FROZ OAB/MA 11234
RECORRENTE/RECORRIDO: SKY SERVIÇOS DEBANDA LARGA LTDA
ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR OAB/MA 11099-A
RELATOR DESIGNADO PARA LAVRAR O ACÓRDÃO: DOUGLAS LIMA DA GUIA
ACORDÃO Nº 796/2018
EMENTA: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SINAL DE TRANSMISSÃO DOS CANAIS ABERTOS DE TELEVISÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. 1 - Razão assiste ao recorrente autor, porque em nenhum momento a parte ré demonstrou que o consumidor estava inadimplente, ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso II, do CPC), mesmo porque já vinha o autor utilizando o sinal por mais de 3 (três) anos sem que tenha sido obstruído o sinal após 12 (doze) meses, e, consoante demonstrado nos autos o aviso que recebia a autora era diverso do mencionado pela requerida recorrente, que em verdade intentou fazer a profligada e odiosa venda casada. Claro está que houve falha no dever de informação ao consumidor, que não foi informado corretamente no ato da contratação da necessidade de atualização cadastral a cada 12 meses. Assim, forçoso reconhecer a abusividade da conduta da ré de interromper o serviço sem informar a autora, de forma correta e precisa, acerca da necessidade de atualização cadastral. 2 - No que concerne à quantificação do dano moral, o valor da condenação deve conscientizar o réu de que não deve persistir na conduta inadequada. Na verdade, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo punitivo. Por um lado, a paga em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado. Deste modo, levando-se em consideração a capacidade econômica das partes, o grau de culpa, o caráter reparatório e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entende-se como adequado majorar indenização para R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra suficiente para atenuar as consequências do dano e não implicar em enriquecimento sem causa. 3 - Recurso conhecido e provido. Sentença modificada para condenar o recorrido ao pagamento de indenização por danos morais no valor majorado de R$ 3.000,00 (três mil reais) com juros legais de 1% ao mês e atualização monetária, ambos a contar desta decisão (Súmula 362 STJ e Enunciado nº 10 da TRCC/MA). 4 – Sem condenação em custas e honorários, face ao deferimento dos benefícios da assistência judiciária em decorrência da incidência do artigo 55 da Lei 9.099/95.
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