Acórdão Nº 0800062-09.2023.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 06-07-2023
| Número do processo | 0800062-09.2023.8.10.0014 |
| Ano | 2023 |
| Data de decisão | 06 Julho 2023 |
| Classe processual | Recurso Inominado Cível |
| Órgão | 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís |
| Tipo de documento | Acórdão |
SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA
SESSÃO VIRTUAL 27 DE JUNHO A 04 DE JULHO DE 2023 (sessão originária: 20/06/2023 a 27/06/2023)
RECURSO Nº 0800062-09.2023.8.10.0014
ORIGEM: 9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA
RECORRENTE/PARTE AUTORA: MARCUS VINÍCIUS COSTA LEITE SANTOS
ADVOGADO(A): GUSTAVO DE ALBUQUERQUE BELFORT - OAB MA6008-A
RECORRIDO(A)/PARTE REQUERIDA: BANCO VOTORANTIM S.A.
ADVOGADO(A): JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB BA17023-A
RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE
ACÓRDÃO Nº 3065/2023-2
SÚMULA DO JULGAMENTO: FRAUDE PRATICADA POR ESTELIONATÁRIO – FORTUITO EXTERNO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RESUMO DOS FATOS - SENTENÇA. “Informa o autor que possuía uma parcela em aberto de seu veículo financiado pelo banco requerido. Afirma que recebeu ligação em que uma pessoa se identificou como funcionário do requerido e lhe pediu para confirmar alguns dados com o fim de negociar a parcela em aberto. Diz que passou a se comunicar com a pessoa pelo whatsapp, onde confirmou seus dados e o valor da parcela em aberto. Que negociou o pagamento do valor e recebeu o número do código de barras para pagamento, sendo quitado no mesmo momento e acreditou que estava agora sem nenhuma divida em aberto. Ocorre que dias depois passou a receber cobranças por causa da referida fatura e ao procurar a requerida para correção na cobrança, foi surpreendido com a informação de que foi vítima do boleto falso. Pedindo, ao final, liminar para confirmação de quitação do débito, não ter o nome negativado e danos morais. Em sede de contestação, o requerido explica que não cometeu nenhum ato indevido, posto que, diferente do alegado na inicial, o que ocorreu foi que o autor foi vitima de um golpe, uma vez que o banco segue um padrão claro de emissão de boletos, sendo sendo o Banco do Brasil ou Banco Votorantim como emitente e inicio 001 ou 655. Além disso o beneficiário do pagamento sempre é o Banco requerido. Informa que o autor sequer apresentou o numero que entrou em contato com ele e nos prints apresentados não há indicação do telefone que estava tratando sobre a negociação. Aduz que possui canais próprios e oficiais para negociação de dívidas e o autor não acessou nenhum deles. Afirma que não participou dos atos fraudulentos sofridos pelo autor. Discorre sobre todos os fatos alegados na inicial, refutando qualquer obrigatoriedade de responsabilização, já que todos os boletos são emitidos com numeração padronizada, diferente do...
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