Acórdão Nº 0800089-44.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2020

Ano2020
Classe processualAgravo de Instrumento
Órgão4ª Câmara Cível
Tipo de documentoAcórdão
PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

AUTOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800089-44.2017.8.10.0000

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A

AGRAVADO: RAIMUNDA DUTRA DE ASSUNCAO

Advogados do(a) AGRAVADO: WESLLEY LIMA FREIRE - MA14593-A, ANFRIZIO DE MORAIS MENESES FILHO - MA11148-A

RELATOR: JAIME FERREIRA DE ARAUJO

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4 CAMARA CIVEL

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VÍTIMA DE SEQUESTRO RELÂMPAGO. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. SUSTAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. QUANTUM. MANUTENÇÃO. LIMITAÇÃO DO VALOR E ADEQUAÇÃO DA INCIDÊNCIA.

I. Presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, quais sejam, a verossimilhança das alegações do autor e a existência da prova inequívoca de seu direito, é de rigor a sua concessão.

II. Afigura-se legal a imposição de multa para a hipótese de não cumprimento da obrigação de não fazer.

III. Mostra-se razoável e proporcional o quantum relativo à multa fixado pelo juízo singular, motivo pelo qual deve ser mantido, devendo-se impor uma limitação do valor, sob pena de enriquecimento ilícito.

IV. A incidência de multa diária pelo descumprimento de...

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