Acórdão Nº 0800112-53.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2018
| Ano | 2018 |
| Classe processual | Habeas Corpus Criminal |
| Órgão | 3ª Câmara Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: HABEAS CORPUS - CRIMINAL - 0800112-53.2018.8.10.0000
IMPETRANTE: LADILSON DA CRUZ VIEGAS
Advogado do(a) IMPETRANTE:
IMPETRADO: JUIZO DA COMARCA DE BOM JARDIM
Advogado do(a) IMPETRADO:
RELATOR: JOSEMAR LOPES SANTOS
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª CÂMARA CRIMINAL
EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, “CAPUT” E § 2º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA RECEBIDA. ORDEM DE LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. VALOR ARBITRADO CONSIDERADO EXCESSIVO. PEDIDO DE DISPENSA DO MONTANTE AFIANÇADO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO DENUNCIADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO. REDUÇÃO DO VALOR INICIALMENTE ARBITRADO. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO PARA SUBSTITUIR A FIANÇA PELAS MEDIDAS CAUTELARES ÍNSITAS AO ARTIGO 319, INCISOS I E IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E VEDAÇÃO AO TRATAMENTO DESUMANO E DEGRADANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR OUTRORA DEFERIDA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. Nos casos em que couber fiança, o Juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, independentemente da prestação da caução, nos termos do artigo 325, § 1º, I do Código de Processo Penal. 2. Ausentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar, afigura-se adequada e suficientemente satisfatória a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, consoante previsão do artigo 319 do Código de Processo Penal. 3. Ordem conhecida e concedida. 4. Unanimidade.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conceder em definitivo a ordem impetrada, confirmando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto.
Votaram os Senhores Desembargadores Vicente de Paula Gomes de Castro (relator Substituto), José de Ribamar Froz Sobrinho (Presidente) e Tyrone José Silva.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Maria Luiza Ribeiro Martins.
Sala das Sessões da Terceira Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 12 de março de 2018.
Desembargador Vicente de Castro
Relator Substituto
RELATÓRIO
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado no plantão judicial pelo Defensor Público André Luís Jacomin em favor de Ladilson da Cruz Viegas, que estaria a sofrer coação ilegal em sua liberdade de locomoção em face de decisão do MM. Juiz de Direito da Comarca de Bom Jardim, MA.
Em sua petição de ingresso (ID nº 1484237), narra o impetrante que o paciente fora preso em flagrante em 24.09.2017, sob a imputação da prática do delito de roubo.
Informa, ademais, a concessão, pela autoridade indigitada coatora, do benefício da liberdade provisória em favor do paciente, porém, condicionado à prestação de fiança arbitrada no valor de R$ 1.874,00 (mil oitocentos e setenta e quatro reais), posteriormente reduzido, diante de pleito formulado pela Defensoria Pública, para o importe de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).
Alega o requerente, no entanto, que, mesmo após a referida redução, o montante imposto como fiança continua a inviabilizar a soltura de Ladilson da Cruz Viegas, em razão de seu estado de hipossuficiência, circunstância caracterizadora, segundo aduz, da ilegalidade da custódia cautelar então imposta.
Pugna, assim, seja deferida a liminar requestada e, no mérito, a concessão da ordem liberatória, para que a prisão preventiva do paciente seja revogada, com subsequente expedição de alvará...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
AUTOS: HABEAS CORPUS - CRIMINAL - 0800112-53.2018.8.10.0000
IMPETRANTE: LADILSON DA CRUZ VIEGAS
Advogado do(a) IMPETRANTE:
IMPETRADO: JUIZO DA COMARCA DE BOM JARDIM
Advogado do(a) IMPETRADO:
RELATOR: JOSEMAR LOPES SANTOS
ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª CÂMARA CRIMINAL
EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, “CAPUT” E § 2º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. DENÚNCIA RECEBIDA. ORDEM DE LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. VALOR ARBITRADO CONSIDERADO EXCESSIVO. PEDIDO DE DISPENSA DO MONTANTE AFIANÇADO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO DENUNCIADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO. REDUÇÃO DO VALOR INICIALMENTE ARBITRADO. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO PARA SUBSTITUIR A FIANÇA PELAS MEDIDAS CAUTELARES ÍNSITAS AO ARTIGO 319, INCISOS I E IV DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E VEDAÇÃO AO TRATAMENTO DESUMANO E DEGRADANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR OUTRORA DEFERIDA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. Nos casos em que couber fiança, o Juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, independentemente da prestação da caução, nos termos do artigo 325, § 1º, I do Código de Processo Penal. 2. Ausentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar, afigura-se adequada e suficientemente satisfatória a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, consoante previsão do artigo 319 do Código de Processo Penal. 3. Ordem conhecida e concedida. 4. Unanimidade.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, conceder em definitivo a ordem impetrada, confirmando a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto.
Votaram os Senhores Desembargadores Vicente de Paula Gomes de Castro (relator Substituto), José de Ribamar Froz Sobrinho (Presidente) e Tyrone José Silva.
Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Maria Luiza Ribeiro Martins.
Sala das Sessões da Terceira Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 12 de março de 2018.
Desembargador Vicente de Castro
Relator Substituto
RELATÓRIO
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado no plantão judicial pelo Defensor Público André Luís Jacomin em favor de Ladilson da Cruz Viegas, que estaria a sofrer coação ilegal em sua liberdade de locomoção em face de decisão do MM. Juiz de Direito da Comarca de Bom Jardim, MA.
Em sua petição de ingresso (ID nº 1484237), narra o impetrante que o paciente fora preso em flagrante em 24.09.2017, sob a imputação da prática do delito de roubo.
Informa, ademais, a concessão, pela autoridade indigitada coatora, do benefício da liberdade provisória em favor do paciente, porém, condicionado à prestação de fiança arbitrada no valor de R$ 1.874,00 (mil oitocentos e setenta e quatro reais), posteriormente reduzido, diante de pleito formulado pela Defensoria Pública, para o importe de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).
Alega o requerente, no entanto, que, mesmo após a referida redução, o montante imposto como fiança continua a inviabilizar a soltura de Ladilson da Cruz Viegas, em razão de seu estado de hipossuficiência, circunstância caracterizadora, segundo aduz, da ilegalidade da custódia cautelar então imposta.
Pugna, assim, seja deferida a liminar requestada e, no mérito, a concessão da ordem liberatória, para que a prisão preventiva do paciente seja revogada, com subsequente expedição de alvará...
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