Acórdão Nº 0800120-85.2021.8.10.9001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 01-03-2023
| Número do processo | 0800120-85.2021.8.10.9001 |
| Ano | 2023 |
| Data de decisão | 01 Março 2023 |
| Classe processual | Mandado de Segurança Cível |
| Órgão | 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís |
| Tipo de documento | Acórdão |
SESSÃO DO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2023
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800120-85.2021.8.10.9001 IMPETRANTE: ALISSON BACELAR MORAES ADVOGADO (A): THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB/MA 10.106) IMPETRADO: ATO DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA RELATOR (A): LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO
ACÓRDÃO Nº 308/2023-2
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO. DECISÃO DE INADMISSÃO CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes da 2º TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em denegar a segurança, ante a inexistência de ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios Acompanharam o voto da relatora a juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e o juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Membro) Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca da Ilha de São Luís, 14 de fevereiro de 2023.
LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Relatora da Turma Recursal
SESSÃO DO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2023 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800120-85.2021.8.10.9001 IMPETRANTE: ALISSON BACELAR MORAES ADVOGADO (A): THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB/MA 10.106) IMPETRADO: ATO DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA RELATOR (A): LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO
VOTO
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ALISSON BACELAR MORAES contra ato reputado ilegal e abusivo do MM. Juiz do 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA que, nos autos do processo nº 0800963-06.2020.8.10.0006, inadmitiu Recurso Inominado interposto nos referidos autos sob o fundamento de intempestividade Sustenta o impetrante houve contagem equivocada do prazo para a interposição do recurso, e como fundamento do seu direito líquido e certo expõe o art. 5º, § 3º, da Lei nº. 11.419/2006, que garante à parte o prazo de 10 (dez) dias para consultar o teor da informação após a determinação de intimação pelo processo judicial eletrônico - PJE, sendo que somente após tal lapso inicia-se a contagem do prazo recursal Afirma que se a intimação (da sentença) foi lançada em 12/03/2021, esta deveria ter como prazo para ciência expressa a data de 22/03/2021, começando o prazo recursal em 23/03/2021, e...
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800120-85.2021.8.10.9001 IMPETRANTE: ALISSON BACELAR MORAES ADVOGADO (A): THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB/MA 10.106) IMPETRADO: ATO DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA RELATOR (A): LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO
ACÓRDÃO Nº 308/2023-2
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO. DECISÃO DE INADMISSÃO CORRETAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes da 2º TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em denegar a segurança, ante a inexistência de ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios Acompanharam o voto da relatora a juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e o juiz MÁRIO PRAZERES NETO (Membro) Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca da Ilha de São Luís, 14 de fevereiro de 2023.
LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO Juíza Relatora da Turma Recursal
SESSÃO DO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2023 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0800120-85.2021.8.10.9001 IMPETRANTE: ALISSON BACELAR MORAES ADVOGADO (A): THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES (OAB/MA 10.106) IMPETRADO: ATO DO MM. JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA RELATOR (A): LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO
VOTO
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ALISSON BACELAR MORAES contra ato reputado ilegal e abusivo do MM. Juiz do 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA que, nos autos do processo nº 0800963-06.2020.8.10.0006, inadmitiu Recurso Inominado interposto nos referidos autos sob o fundamento de intempestividade Sustenta o impetrante houve contagem equivocada do prazo para a interposição do recurso, e como fundamento do seu direito líquido e certo expõe o art. 5º, § 3º, da Lei nº. 11.419/2006, que garante à parte o prazo de 10 (dez) dias para consultar o teor da informação após a determinação de intimação pelo processo judicial eletrônico - PJE, sendo que somente após tal lapso inicia-se a contagem do prazo recursal Afirma que se a intimação (da sentença) foi lançada em 12/03/2021, esta deveria ter como prazo para ciência expressa a data de 22/03/2021, começando o prazo recursal em 23/03/2021, e...
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