Acórdão Nº 0800134-49.2016.8.10.0011 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de São Luis, 12-06-2019
| Número do processo | 0800134-49.2016.8.10.0011 |
| Ano | 2019 |
| Data de decisão | 12 Junho 2019 |
| Classe processual | Recurso Inominado Cível |
| Órgão | Turma Recursal Cível E Criminal de São Luis |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
SESSÃO DO DIA 11 DE JUNHO DE 2019.
RECURSO INOMINADO Nº 0800134-49.2016.8.10.0011
ORIGEM: 6.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE S. LUÍS/MA
RECORRENTE: VRG LINHAS AEREAS S.A
ADVOGADO (S): DR. GUILHERME FERNANDES SOUZA SILVA E OUTROS
RECORRIDO: MARIA RAIMUNDA GOMES DE SOUSA ABREU
ADVOGADA: DRª. MARIA JOSE DIAS SANTIAGO
RELATOR: JUIZ ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE
ACÓRDÃO Nº 507 /2019-1
SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL– TRANSPORTE AÉREO– RELAÇÃO DE CONSUMO– RESERVA DE BILHETE – PASSAGEM AÉREA COMPRADO COM CARTÃO DE TERCEIRO – CANCELAMENTO INDEVIDO – EMBARQUE NÃO AUTORIZADO – AQUISIÇÃO DE NOVO BILHETE - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS– SENTENÇA MANTIDA– RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Restam comprovados nos autos que o Recorrente não prestou seus serviços aéreos de forma adequada, uma vez que a aquisição de passagens aéreas pela Recorrida não alcançou o fim almejado, haja vista ter sido bloqueada e sem opção, teve que adquirir novos bilhetes para conseguir embarcar no trecho escolhido.
2. Consoante se infere do art. 14 do CDC, o recorrente responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de sua falha na prestação de serviços, exceto se comprovar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, não sendo este o caso, vez que o recorrente não comprovou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrido.
3. O cancelamento indevido de bilhete de passagem aérea, impedindo o embarque da autora na aeronave, ainda que devidamente paga a passagem com cartão de crédito de terceiro, caracteriza falha na prestação dos serviços, apta a provocar desconforto, aflição, transtornos ao passageiro, constituindo danos morais indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC.
4. Os fatos todos demonstram que as consequências do ilícito transcendem a meros constrangimentos, tendo repercussões, inclusive, na estrutura física da parte autora. Dano moral presumido (IN RE IPSA), sendo que o direito brasileiro adota a teoria de que basta a comprovação do fato ilícito, sendo desnecessária a comprovação de dor e abalo de qualquer natureza pela parte lesada. Posição do STJ: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
SESSÃO DO DIA 11 DE JUNHO DE 2019.
RECURSO INOMINADO Nº 0800134-49.2016.8.10.0011
ORIGEM: 6.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE S. LUÍS/MA
RECORRENTE: VRG LINHAS AEREAS S.A
ADVOGADO (S): DR. GUILHERME FERNANDES SOUZA SILVA E OUTROS
RECORRIDO: MARIA RAIMUNDA GOMES DE SOUSA ABREU
ADVOGADA: DRª. MARIA JOSE DIAS SANTIAGO
RELATOR: JUIZ ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE
ACÓRDÃO Nº 507 /2019-1
SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL– TRANSPORTE AÉREO– RELAÇÃO DE CONSUMO– RESERVA DE BILHETE – PASSAGEM AÉREA COMPRADO COM CARTÃO DE TERCEIRO – CANCELAMENTO INDEVIDO – EMBARQUE NÃO AUTORIZADO – AQUISIÇÃO DE NOVO BILHETE - MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS– SENTENÇA MANTIDA– RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Restam comprovados nos autos que o Recorrente não prestou seus serviços aéreos de forma adequada, uma vez que a aquisição de passagens aéreas pela Recorrida não alcançou o fim almejado, haja vista ter sido bloqueada e sem opção, teve que adquirir novos bilhetes para conseguir embarcar no trecho escolhido.
2. Consoante se infere do art. 14 do CDC, o recorrente responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de sua falha na prestação de serviços, exceto se comprovar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, não sendo este o caso, vez que o recorrente não comprovou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrido.
3. O cancelamento indevido de bilhete de passagem aérea, impedindo o embarque da autora na aeronave, ainda que devidamente paga a passagem com cartão de crédito de terceiro, caracteriza falha na prestação dos serviços, apta a provocar desconforto, aflição, transtornos ao passageiro, constituindo danos morais indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 6º, VI, do CDC.
4. Os fatos todos demonstram que as consequências do ilícito transcendem a meros constrangimentos, tendo repercussões, inclusive, na estrutura física da parte autora. Dano moral presumido (IN RE IPSA), sendo que o direito brasileiro adota a teoria de que basta a comprovação do fato ilícito, sendo desnecessária a comprovação de dor e abalo de qualquer natureza pela parte lesada. Posição do STJ: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO