Acórdão Nº 0800137-22.2020.8.10.0089 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 22-06-2022
| Número do processo | 0800137-22.2020.8.10.0089 |
| Ano | 2022 |
| Data de decisão | 22 Junho 2022 |
| Classe processual | Recurso Inominado Cível |
| Órgão | Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 13 DE JUNHO DE 2022
RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800137-22.2020.8.10.0089
ORIGEM: JUIZADO DE GUIMARÃES
RECORRENTE: MIRLLANNY SUZY MARTINS SILVA
ADVOGADO: WAGNER LUIS JANSEN CARVALHO OAB/SP 21.020
RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
ADVOGADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCÊS – OAB/MA 6100-A
RELATOR(A): CARLOS ALBERTO MATOS BRITO
ACÓRDÃO Nº 1083/2022
SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. INSPEÇÃO UNILATERAL. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Sustenta a parte autora, ora recorrida, que é titular da UC nº 9867554 e solicitou que fosse colocado energia elétrica em uma barraca que foi montada no período das festas juninas na praça Luiz Domingues e agora se estende para sua residência. Após uma inspeção foi multada no valor de R$ 195,68 (cento e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos) por consumo não registrado, afirma ainda que não teve condições de arcar com tal valor. Aduz, ainda que não concordou com o pagamento da multa. Por fim, pleiteia, indenização por danos morais e repetição do indébito. 2. Sentença. Julgou procedentes os pedidos para determinar tão somente que a EQUATORIAL ENERGIA S/A se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da Conta Contrato nº 3716376, com base na fatura de competência 06/2019, no valor de R$ 195,68 (cento e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos), vencida em 07/03/2020, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento, limitada ao teto dos Juizados Especiais Cíveis. Por fim, julgou procedente em parte o pedido contraposto para condenar a autora ao pagamento da quantia de R$ 195,68 (cento e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos) em favor da requerida. 3. Do Mérito. A EQUATORIAL realizou vistoria na unidade consumidora da autora em 25/06/2019( em conformidade com art.130, da Resolução nº414/2010 da ANEEL) e constatou a existência de irregularidade nas instalações elétricas, sendo encontrada uma derivação antes do medidor saindo direto do poste da CEMAR (Id nº 12288871 - Pág. 1/16), fazendo com que parte da energia consumida fosse desviada, impossibilitando o registro pelo medidor, sendo a mesma normalizada. Constatada o “desvio de energia” e tendo sido...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 13 DE JUNHO DE 2022
RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800137-22.2020.8.10.0089
ORIGEM: JUIZADO DE GUIMARÃES
RECORRENTE: MIRLLANNY SUZY MARTINS SILVA
ADVOGADO: WAGNER LUIS JANSEN CARVALHO OAB/SP 21.020
RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
ADVOGADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCÊS – OAB/MA 6100-A
RELATOR(A): CARLOS ALBERTO MATOS BRITO
ACÓRDÃO Nº 1083/2022
SÚMULA DE JULGAMENTO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. INSPEÇÃO UNILATERAL. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Sustenta a parte autora, ora recorrida, que é titular da UC nº 9867554 e solicitou que fosse colocado energia elétrica em uma barraca que foi montada no período das festas juninas na praça Luiz Domingues e agora se estende para sua residência. Após uma inspeção foi multada no valor de R$ 195,68 (cento e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos) por consumo não registrado, afirma ainda que não teve condições de arcar com tal valor. Aduz, ainda que não concordou com o pagamento da multa. Por fim, pleiteia, indenização por danos morais e repetição do indébito. 2. Sentença. Julgou procedentes os pedidos para determinar tão somente que a EQUATORIAL ENERGIA S/A se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da Conta Contrato nº 3716376, com base na fatura de competência 06/2019, no valor de R$ 195,68 (cento e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos), vencida em 07/03/2020, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento, limitada ao teto dos Juizados Especiais Cíveis. Por fim, julgou procedente em parte o pedido contraposto para condenar a autora ao pagamento da quantia de R$ 195,68 (cento e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos) em favor da requerida. 3. Do Mérito. A EQUATORIAL realizou vistoria na unidade consumidora da autora em 25/06/2019( em conformidade com art.130, da Resolução nº414/2010 da ANEEL) e constatou a existência de irregularidade nas instalações elétricas, sendo encontrada uma derivação antes do medidor saindo direto do poste da CEMAR (Id nº 12288871 - Pág. 1/16), fazendo com que parte da energia consumida fosse desviada, impossibilitando o registro pelo medidor, sendo a mesma normalizada. Constatada o “desvio de energia” e tendo sido...
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